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Declara como utilidade pública a Ong Odeces ( Ong de Desenvolvimento da Cultura , do Esporte , do Lazer , da Saúde e da Sustentabilidade ) - ODECES no âmbito Municipal do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências .

Cria o Programa Municipal de Saúde emocional dos jovens no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho , e dá outras providências .

Denomina VANDETE PEREIRA DA SILVA (DONA VANDA) a praça localizada entre as Ruas Onildo Maia Espíndola e José Rêgo da Silva, no bairro Vila Dr. Manoel Clementino (Vila Social Contra Mocambo), neste Município.

Institui diretrizes para a implantação de parques multissensoriais destinados à inclusão de crianças neurodiversas e com deficiência no Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.

Institui diretrizes para a implantação da iniciativa cultural “Luz do Cabo”: cinemas em praças públicas, no Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.

Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Desaparecimento de Crianças e Adolescentes no Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.

Institui diretrizes para a iniciativa “Ver para Aprender”, voltada à promoção da saúde ocular e à disponibilização de óculos para estudantes da rede municipal de ensino do Município do Cabo de Santo Agostinho.

Institui a Política Municipal de Divulgação de Informações de Serviços Públicos por Bairro no Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências. A Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho decreta: Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Divulgação de Informações de Serviços Públicos por Bairro, com o objetivo de garantir à população acesso claro e antecipado às informações sobre serviços públicos realizados no município. Art. 2º O Poder Executivo deverá divulgar, em canais oficiais de comunicação já existentes do município, as seguintes informações organizadas por bairro: I – cronograma da coleta de lixo; II – manutenção e reparo da iluminação pública; III – cronograma de obras públicas; IV – serviços de limpeza urbana e capinação; V – ações de manutenção urbana realizadas pela prefeitura. Art. 3º As informações deverão ser divulgadas por meio de: I – site oficial da Prefeitura; II – redes sociais oficiais do município; III – outros meios digitais institucionais já utilizados pela administração pública. Art. 4º Sempre que possível, a divulgação deverá conter: I – bairro onde o serviço será realizado; II – data prevista para execução; III – órgão ou secretaria responsável pelo serviço. Art. 5º O Poder Executivo poderá disponibilizar canal digital para que a população acompanhe, sugira ou informe demandas relacionadas aos serviços urbanos. Art. 6º A implementação desta Lei deverá ocorrer sem criação de novas despesas, utilizando-se da estrutura administrativa e dos meios de comunicação já existentes. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Dar nome à Creche Municipal Antônia Alves da Silva, a ser construída no Engenho Serraria.

PROJETO DE LEI Nº ____/2026 Institui o Programa Municipal de Apoio Psicológico aos Professores e Alunos da Rede Municipal de Ensino do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, DECRETA: Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Apoio Psicológico Educacional, destinado a oferecer atendimento psicológico preventivo e de apoio aos professores e alunos da rede municipal de ensino do Cabo de Santo Agostinho. Art. 2º O Programa tem como objetivos: I – promover a saúde mental e o bem-estar emocional de professores e alunos; II – prevenir situações de sofrimento psíquico, evasão escolar e adoecimento profissional; III – contribuir para a melhoria do ambiente escolar e do processo de ensino-aprendizagem; IV – oferecer escuta qualificada e apoio psicológico à comunidade escolar. Art. 3º A execução do Programa ocorrerá sem geração de despesas para o Município, por meio de: I – parcerias e convênios com instituições de ensino superior públicas ou privadas que possuam curso de Psicologia; II – cooperação com órgãos da rede pública de saúde, especialmente aqueles integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS); III – termos de cooperação com entidades da sociedade civil; IV – atuação de profissionais voluntários, nos termos da Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. Art. 4º Os atendimentos psicológicos poderão ser realizados: I – de forma presencial, em espaços públicos já existentes, como escolas, unidades de saúde ou equipamentos sociais; II – de forma remota, por meio de plataformas digitais, respeitadas as normas éticas e técnicas da profissão. Art. 5º As atividades do Programa poderão incluir: I – atendimentos psicológicos individuais ou em grupo; II – ações de escuta, acolhimento e orientação emocional; III – rodas de conversa, palestras e atividades preventivas voltadas à saúde mental; IV – apoio psicológico em situações de vulnerabilidade emocional no ambiente escolar. Art. 6º A participação de profissionais no âmbito deste Programa: I – não gerará vínculo empregatício com o Município; II – não implicará em qualquer tipo de remuneração, gratificação ou benefício financeiro; III – será exercida mediante termo de adesão, convênio ou cooperação. Art. 7º A adesão dos professores e alunos ao Programa será voluntária, garantindo-se o sigilo, a ética profissional e o respeito à dignidade da pessoa humana. Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, observados os limites orçamentários e administrativos. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ementa: Institui o Programa Municipal Cão Amigo do Autista, de Terapia Assistida por Cães, destinado a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.

Institui diretrizes para a iniciativa “Chegou Bem”, voltada à adoção de sistemas tecnológicos de monitoramento da entrada e saída de alunos, com comunicação em tempo real aos responsáveis, no Município do Cabo de Santo Agostinho.

Institui o “Selo Empresa Amiga da Mulher”, como instrumento de reconhecimento e incentivo às empresas que adotem políticas de promoção da igualdade de gênero e valorização da mulher, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho

Ementa: Institui a Política Municipal de Atenção à Saúde da Mulher Atleta no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências. (autoria do Vereador Robson Fabelício - Robinho Jogador) Art. 1º – Fica instituída a Política Municipal de Atenção à Saúde da Mulher Atleta, com o objetivo de garantir assistência médica, nutricional e psicológica especializada para mulheres que praticam atividades físicas de forma amadora ou profissional. Art. 2º – A implementação desta política seguirá as seguintes diretrizes: I – Prevenção da Tríade da Mulher Atleta: Monitoramento de distúrbios alimentares, amenorreia (ausência de menstruação) e osteoporose; II – Saúde Ginecológica e Ciclo Hormonal: Orientação sobre como as fases do ciclo menstrual impactam o rendimento físico e a prescrição de treinos; III – Saúde do Assoalho Pélvico: Programas de prevenção e tratamento de incontinência urinária de esforço, comum em atletas de alto impacto; IV – Nutrição Especializada: Foco na reposição de ferro (combate à anemia ferropriva) e aporte calórico adequado Art. 3º – O Poder Executivo poderá, através das Secretarias de Saúde e de Esportes: 1. Realizar campanhas de checape anual específicos para mulheres esportistas nos postos de saúde (UBS). 2. Capacitar profissionais de educação física da rede municipal para identificar sinais de exaustão e lesões típicas do corpo feminino. 3. Estabelecer parcerias com universidades locais para oferecer atendimento fisioterapêutico especializado. Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nomeia o Complexo educacional a ser construído no bairro Mercês, Cabo de Santo Agostinho.

Institui a obrigatoriedade de oferta de cursos de primeiros socorros e manobras de desengasgo para mães e responsáveis durante a internação em unidades de maternidade e cuidados neonatais, com o objetivo de promover a segurança e saúde de recém nascidos e crianças

EMENTA: “Dispões sobre a alteração da denominação do Posto de Saúde Santa Rosa.

Dispõe sobre a mudança de nome da Escola Municipal Edmar Moury Fernandes, no Engenho Serraria, para Escola Municipal Professora Flávia dos Santos França.

Institui a Semana Municipal da Mãe Atípica no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.

Institui diretrizes para o incentivo à utilização da musicoterapia como recurso complementar no atendimento de crianças atípicas no Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.

Institui a Semana Municipal de Conscientização e Combate à Violência Obstétrica no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.

Institui diretrizes para o incentivo à realização de atendimento domiciliar para vacinação e coleta de exames laboratoriais em crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições neurodivergentes no Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.

Institui diretrizes para o Programa Municipal de Valorização do Futebol Feminino no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.

Institui diretrizes para o Programa Municipal de Incentivo à Participação da Mulher na Política no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.

Dispõe sobre a garantia de prioridade na matrícula e transferência em creches e unidades de educação infantil da rede municipal para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, em consonância com a Lei nº 11.340/2006, no Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.

Institui diretrizes para o reconhecimento e incentivo à comunicação comunitária digital no Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre diretrizes para a promoção de ações de Terapia Assistida por Animais, por meio do Programa “Cão Amigo do Autista”, destinado a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA)no Município do Cabo de Santo Agostinho.

Institui o Programa Municipal de Atendimento Psicológico e Psiquiátrico Domiciliar, destinado a mães atípicas, pessoas com Transtorno do Espectro Autista e mulheres em situação de vulnerabilidade, e dá outras providências .

Institui a Iniciativa Jovem de Sucesso no Município de Cabo de Santo Agostinho, com foco no incentivo ao empreendedorismo juvenil e à inserção no mercado de trabalho, e dá outras providências.

Institui diretrizes para a implementação de ações de incentivo às Cozinhas Populares no Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.

Institui diretrizes para a implantação e adequação de vestiários feminino e masculino nas unidades da rede municipal de ensino do Cabo de Santo Agostinho, com foco na promoção da dignidade, higiene e incentivo à prática esportiva, e dá outras providências.

Institui o Fundo Municipal de Transporte Público do Cabo de Santo Agostinho (FMTP) e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, o “Kit Inclusão para Estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA)” na rede pública municipal de ensino e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral – AVC no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.

Institui diretrizes para a capacitação continuada de agentes públicos municipais sobre diversidade de gênero e atendimento humanizado a travestis e mulheres trans, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.

Institui diretrizes para a promoção do atendimento integral e humanizado a travestis e mulheres trans no âmbito da rede municipal de saúde do município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.

Institui diretrizes para a promoção de políticas de incentivo à permanência e conclusão da educação básica, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), por travestis e mulheres trans no Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.

Institui o Selo ‘Empresa Amiga da Pessoa com Fibromialgia’ no âmbito do Município e dá outras providências.

Institui diretrizes para a promoção de campanhas de conscientização voltadas à segurança de motociclistas e ciclistas no Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública a Associação Cultural para Eventos Esportivos e Musicais, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providência

Dar nome à Rua Travessa do Caionho, passando a ser denominada Avenida Vereador José Cosme da Silva Neto (Dau).

Institui a Semana Municipal de Valorização dos Apicultores e o Selo ‘Mel do Cabo’, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.

Institui diretrizes para incentivo à comercialização de produtos da apicultura em feiras e eventos municipais no Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.

Institui diretrizes para valorização e incentivo ao artesanato local no Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.

Institui a Semana Municipal do Artesão e da Economia Criativa e cria o Selo ‘Artesanato do Cabo’ no Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.

Concede Título de Cidadão Honorífico do Município do Cabo de Santo Agostinho, ao cantor João Gomes da Silva Filho e dá outras providências.

EMENTA: Concede a Medalha Ariano Suassuna ao Senhor João Tomaz da Silva (João Goitá) e dá outras providências.

EMENTA: Concede a Medalha Ariano Suassuna a Senhora Gildineide Severina Fialho de Moraes (Professora Gildinha) e dá outras providências.

Art. 1º A Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho concede a Medalha Natanael Barbosa Medrado ao Dr. Bruno Freitas Vilar, previsto no art. 147 §1º inciso IV. Art. 2º A Mesa competirá, em comum acordo com o homenageado e o Parlamentar autor da proposição que concede a Medalha Natanael Barbosa Medrado, agendar a entrega que poderá ocorrer em Sessão Solene no Plenário da Câmara ou em local diverso, preferido pelo homenageado. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Concede o título de cidadão cabense ao PASTOR ALDIR DOMINGOS GOMES.