Projeto de Lei Ordinária nº 1360 de 2026

Institui a Política Municipal de Divulgação de Informações de Serviços Públicos por Bairro no Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.
A Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho decreta:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Divulgação de Informações de Serviços Públicos por Bairro, com o objetivo de garantir à população acesso claro e antecipado às informações sobre serviços públicos realizados no município.

Art. 2º O Poder Executivo deverá divulgar, em canais oficiais de comunicação já existentes do município, as seguintes informações organizadas por bairro:
I – cronograma da coleta de lixo;
II – manutenção e reparo da iluminação pública;
III – cronograma de obras públicas;
IV – serviços de limpeza urbana e capinação;
V – ações de manutenção urbana realizadas pela prefeitura.
Art. 3º As informações deverão ser divulgadas por meio de:
I – site oficial da Prefeitura;
II – redes sociais oficiais do município;
III – outros meios digitais institucionais já utilizados pela administração pública.
Art. 4º Sempre que possível, a divulgação deverá conter:
I – bairro onde o serviço será realizado;
II – data prevista para execução;
III – órgão ou secretaria responsável pelo serviço.
Art. 5º O Poder Executivo poderá disponibilizar canal digital para que a população acompanhe, sugira ou informe demandas relacionadas aos serviços urbanos.
Art. 6º A implementação desta Lei deverá ocorrer sem criação de novas despesas, utilizando-se da estrutura administrativa e dos meios de comunicação já existentes.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.