Projeto de Lei Ordinária nº 1379 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
1379
Data de Apresentação
22/04/2026
Número do Protocolo
1961
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a garantia de prioridade na matrícula e transferência em creches e unidades de educação infantil da rede municipal para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, em consonância com a Lei nº 11.340/2006, no Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.
Indexação
Observação