Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1379

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre a garantia de prioridade na matrícula e transferência em creches e unidades de educação infantil da rede municipal para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, em consonância com a Lei nº 11.340/2006, no Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.