Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1400

Ano: 2026

Ementa: Institui diretrizes para a implantação e adequação de vestiários feminino e masculino nas unidades da rede municipal de ensino do Cabo de Santo Agostinho, com foco na promoção da dignidade, higiene e incentivo à prática esportiva, e dá outras providências.