Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1407

Ano: 2026

Ementa: Institui diretrizes para a capacitação continuada de agentes públicos municipais sobre diversidade de gênero e atendimento humanizado a travestis e mulheres trans, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.