Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1382

Ano: 2026

Ementa: Institui o Programa Municipal de Atendimento Psicológico e Psiquiátrico Domiciliar, destinado a mães atípicas, pessoas com Transtorno do Espectro Autista e mulheres em situação de vulnerabilidade, e dá outras providências .