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Dispõe que seja instituída no Município do Cabo de Santo Agostinho, campanhas permanentes de orientação e conscientização da integração de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Esporte.

Institui a obrigatoriedade de Município em fazer o levantamento de famílias e doar caixas d’água para moradores de localidade com pouco acesso a água potável .

Substituir da frota locada de veículos da Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho por veículos elétricos.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SOM ALTO NAS IMEDIAÇÕES DE RESIDÊNCIAS ONDE HABITAM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Proíbe o uso de som automotivo em praças públicas, nas proximidades de escolas e unidades hospitalares no Município do Cabo de Santo Agostinho, salvo mediante autorização do Poder Público Municipal, e dá outras providências

EMENTA: “Institui o Dia Municipal dos Animais no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências”.

EMENTA: “Dispõe sobre a criação de uma área separada para puérperas que perderam seus filhos nas maternidades públicas e privadas do município de Cabo de Santo Agostinho”.

Determina a instalação de fraldários em praças e parques públicos a serem construídos ou que sofrerem reformas.

Denomina o COMPAZ – Centro de Convivência de “Vereador Elson de Barros” no Município do Cabo de Santo Agostinho.

Autoriza o Poder Executivo a isentar as entidades religiosas do pagamento de taxas municipais para a realização de eventos em áreas públicas no Município do Cabo de Santo Agostinho.

Institui a implementação de faixas de pedestres elevadas com sonorização para deficientes visuais no Município do Cabo de Santo Agostinho, em conformidade com a Resolução CONTRAN nº 973/22.

Institui no Calendário Oficial do Município o dia Municipal do Livro e dá outras providências.

Emenda: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Cabo de Santo Agostinho a “Semana Nacional de Conscientização sobre os Direitos das Empregadas Domésticas” e dá outras providências.

Institui a regulamentação para a criação de lombadas no âmbito do município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, aprova: Art. 1º - A criação de lombadas no município do Cabo de Santo Agostinho será regulamentada por critérios técnicos e legais, visando à segurança no trânsito e à preservação da mobilidade urbana. Art. 2º - As lombadas deverão ser instaladas em locais onde: I - Haja elevado índice de acidentes ou risco iminente à segurança de pedestres e motoristas. II - O fluxo de veículos e pedestres torne indispensável a redução de velocidade. III - Seja constatada, mediante estudo técnico, a necessidade de controle de velocidade em áreas específicas, como escolas, hospitais e zonas residenciais. Art. 3º - A instalação de lombadas deverá obedecer aos padrões estabelecidos pela legislação federal de trânsito, incluindo dimensões, sinalização e distância mínima entre lombadas consecutivas. Art. 4º - A proposta de instalação de lombadas poderá ser feita por requerimento da população, mediante manifestação pública, e será avaliada por órgãos competentes, com apoio técnico especializado. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Institui a Semana Municipal do Enfermeiro, Técnico e Auxiliar de Enfermagem no Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.

Cria o Programa Municipal de Saúde visual para Alunos e Professores da Rede Municipal de Ensino , com o objetivo de garantir o acesso gratuito a consultas oftalmológicas e fornecimento de óculos , utilizando serviços do Sistema Único de Sáude ( SUS) e parcerias Público-Privadas , visando melhorar as condições de saúde visual e o desempenho educacional no Município do Cabo de Santo Agostinho .

“Institui a campanha permanente sobre prevenção ao abuso infantil e violência sexual nas escolas públicas do município do Cabo de Santo Agostinho e demais providências.”.

EMENTA: Dispõe sobre promoção da participação das Mullheresno esporte no âmbito do município do Cabo de Santo Agostinho e cria programas de incentivo, com a colaboração de parcerias entre a secretaria Municipal de Esportes e outras entidades não governamentais, visando à inclusão e ao fortalecimento da presença feminina no esporte.

EMENTA: Estabelece o Programa Permanente de Combate ao Bullying nas Escola Municipais do Cabo de Santo Agostinho, criando medidas estruturais e educativas para prevenção, combate e acompanhamento de casos de Bullying nas Escolas,incluindo a ``Semana Municipal de Conseientização e Combate ao Bullying``, e estabelece a criação de protocolos de apoio às vítimas e capacitação contínua de educação.

EmENTA: Dispõe sobre a criação de um,a áreaseparada para puérperas que perderam seus filhos nas maternidades públicas e privadas do município do Cabo de Santo Agostinho

D i s p õ e s o b r e d e n o m i n a ç ã o d e p r a ç a p ú b l i c a Clara Maria Do Café Carvalhista o espaço localizado na Avenida Nossa Senhora do Bom Conselho, esquina com a Avenida Gov. Miguel Arraes de Alencar, localizada no Distrito de Ponte dos Carvalhos, neste Município e dá outras providências.

Dispõe sobre a priorização de contratação de estudantes oriundos de instituições de ensino localizadas no Município do Cabo de Santo Agostinho para vagas de estágio extracurricular nos órgãos da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a vedação à nomeação e à contratação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município do Cabo de Santo Agostinho, de pessoas condenadas por crimes hediondos ou a eles equiparados, e dá outras providências.

“Concessão de horário especial aos servidores públicos municipais, do município de Cabo de Santo Agostinho, para acompanhamento de filhos com necessidades especiais ou em tratamento médico contínuo, e dá outras providências.”

Dispõe sobre aplicação do questionário M-CHAT, como forma de triagem e diagnóstico precoce do transtorno do espectro autista (TEA) nas unidades de saúde e creches municipais do município de Cabo de Santo Agostinho-PE, e dá outras providências

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO PARA A COMUNIDADE, COM FOCO EM SAÚDE MENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCENTIVO AO CICLISMO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Institui a criação da UBS do idoso no Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências .

Emenda: Altera os dispositivos à Lei Ordinária nº 3.953 de 27 de dezembro de 2024 e dá outras providências.

Indico a mesa, Dar nome à rua conhecida como Rua 42 no loteamento Chave do Rei, passando a ser Denominada Avenida Manoel Antônio dos Santos (Neco Caboclo).

“Dispõe sobre a criação de ações permanentes de conscientização, prevenção e combate ao turismo sexual no Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.”

Institui o Programa “Águas que Incluem” no Município do Cabo de Santo Agostinho – PE, destinado ao atendimento terapêutico, recreativo e de inclusão social de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), por meio de atividades aquáticas supervisionadas, e dá outras providências.

Que seja concedida meia entrada à guardas municipais em eventos culturais esportivos e de lazer no âmbito do município, bastando apenas apresentar carteira funcional.

Dispõe sobre a implantação do programa “Bueiro Inteligente” como forma de prevenção às enchentes no município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.

Institui o Programa de Incentivo aos Agentes Autônomos de Reciclagem, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.

Institui a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue” no Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, o Programa “Xote da Reciclagem”, destinado à gestão sustentável dos resíduos gerados nas festividades juninas, e dá outras providências.

Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Cabo de Santo Agostinho a "Feirinha do Vale da Lua", realizada na Vila de Nazaré, e dá outras providências.

Indico a mesa, Institui o canal Sinalização Cidadã Participativa no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, com o objetivo de permitir a população na sugestão de melhorias na sinalização de trânsito em vias públicas.

Dar nome à creche localizada na Rua José Antônio da Silva, passando a se chamar Creche Vó Nita.

Institui o “Selo Empresa Amiga da Diversidade Sexual e de Gênero”, como instrumento de reconhecimento e incentivo às empresas que adotem políticas de promoção de igualdade e inclusão de pessoas LGBTQIA+, no âmbito do município de Cabo de Santo Agostinho.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame toxicológico de larga janela de detecção para posse de vereadores eleitos no município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, aprova: Art. 1º – Fica estabelecido, como requisito adicional à posse no cargo de vereador no Município do Cabo de Santo Agostinho, a obrigatoriedade da realização de exame toxicológico de larga janela de detecção. §1º – O exame toxicológico deverá ser realizado em laboratório credenciado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e/ou pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), conforme a regulamentação vigente. §2º – O exame deverá identificar o uso de substâncias entorpecentes ou psicoativas com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias anteriores à coleta da amostra. §3º - Os resultados do exame serão mantidos sob sigilo, com acesso exclusivo à Mesa Diretora da Câmara Municipal, responsável por verificar os requisitos de investidura. Art. 2º – O laudo do exame deverá ser apresentado à Mesa Diretora da Câmara Municipal no prazo mínimo de 10 (dez) dias antes de antecedência da data da Sessão Solene de posse prevista no Capítulo II do Regimento Interno da Câmara Municipal. §1º – A não apresentação do laudo no prazo estipulado impedirá o exercício da posse, sem prejuízo da realização da Sessão Solene, até que o requisito seja cumprido. §2º – Em caso de resultado positivo para substâncias ilícitas, o vereador eleito será impedido de tomar posse até que apresente novo exame com resultado negativo, respeitado o devido processo legal e a ampla defesa. Art. 3º - A recusa injustificada em realizar o exame, ou a não apresentação do laudo no prazo fixado, implicará em impedimento de posse até a devida regularização, conforme análise da Mesa Diretora. Art. 4º – O exame toxicológico será custeado com recursos próprios do parlamentar eleito, não gerando ônus ao erário público municipal. Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da legislatura subsequente à sua promulgação.

Institui a Política Municipal de Proteção à Criança com Desenvolvimento Neuro atípico e de Apoio a seus Familiares no município do Cabo de Santo Agostinho/PE, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de protocolos e orientações para identificação precoce de sinais de deficiência no desenvolvimento infantil, especialmente do Transtorno do Espectro Autista (TEA), na Caderneta de Saúde da Criança, no Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Capacitação sobre Deficiência no Município do Cabo de Santo Agostinho, voltado à formação continuada de servidores públicos para o atendimento adequado e inclusivo a pessoas com deficiência, e dá outras providências.

Estabelece o agravamento das penalidades administrativas aplicáveis a casos de maus-tratos praticados contra crianças com deficiência, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO CABO DE SANTO AGOSTINHO DECRETA: Art. 1º - Dá o nome á rua em Pontezinha ,atualmente conhecida como rua do barro, ao nome de Rua Severino Euzébio Silva. Localizada em Pontezinha,neste Município. Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Dispõe sobre a proibição do uso de som automotivo em espaços públicos no município do Cabo de Santo Agostinho, salvo mediante autorização do Poder Público Municipal, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, aprova: Art. 1º Fica proibido o uso de som automotivo, ainda que em volume moderado, em qualquer espaço público no território do Município do Cabo de Santo Agostinho, incluindo, mas não se limitando a praças, ruas, avenidas, estacionamentos públicos, calçadões, parques, áreas de lazer, vias de circulação e demais locais de uso coletivo. §1º A proibição de que trata o caput aplica-se a qualquer forma de reprodução sonora emitida por veículos automotores, sejam estacionados ou em movimento. §2º Excepcionalmente, o uso de som automotivo poderá ser autorizado mediante permissão expressa do Poder Público Municipal, em eventos de interesse público, culturais ou comunitários, previamente agendados e regulamentados. Art. 2º A autorização prevista no §2º do artigo anterior deverá ser requerida com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência, e será analisada conforme critérios técnicos e administrativos definidos em regulamento próprio. Art. 3º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá aos órgãos municipais competentes, com o apoio da Guarda Municipal e, quando necessário, da Polícia Militar. Art. 4º O descumprimento desta Lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades: I – Advertência por escrito na primeira infração; II – Multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) na segunda infração; III – Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e apreensão do equipamento sonoro e/ou do veículo na reincidência. Parágrafo único. Em caso de recusa ao cumprimento da ordem de desligamento, o veículo poderá ser removido ao pátio municipal. Art. 5º Os valores das multas previstas nesta Lei poderão ser atualizados anualmente conforme o índice oficial adotado pelo Município. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas às pessoas flagradas portando ou consumindo drogas ilícitas em ambiente público no município de Cabo de Santo Agostinho. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, aprova: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, a penalidade de sanções administrativas aplicadas às pessoas flagradas portando ou fazendo uso de substâncias entorpecentes ou drogas ilícitas em locais públicos ou de acesso público. Art. 2º A penalidade será aplicada independentemente de abordagem policial, e será de natureza administrativa e educativa, não substituindo nem interferindo nos trâmites penais previstos na Lei Federal nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Art. 3º Para efeitos desta Lei, considera-se locais públicos ou de acesso público: I - Avenidas; II - Rodovias; III - Ruas; IV - Alamedas, servidões, caminhos e passagens; V - Calçadas; VI - Praças; VII - Ciclovias; VIII - Pontes e viadutos; IX - Áreas de vegetação e praias; X - Hall de entrada dos edifícios e estabelecimentos comerciais que sejam conexos à via pública e que não sejam cercados; XI - Pátios e estacionamentos dos estabelecimentos que sejam conexos à via pública e que não sejam cercados; XII - Área externa dos campos de futebol, ginásios de esportes e praças esportivas de propriedade pública; XIII - Repartições públicas e adjacências Art. 4º As sanções administrativas a serem aplicadas incluem: I - Advertência formal por escrito; II - Para a multa, aplicar-se-á os valores descritos abaixo de R$300,00(trezentos reais) na primeira infração; R$600,00(seiscentos reais) em caso de rescendência no prazo de 12(doze) meses. § 1º – Se a infração ocorrer em áreas de especial proteção, como próximo a escolas, creches, hospitais, ou com presença de crianças, adolescentes ou idosos, o valor da multa será acrescido de 50%. § 2º – A multa poderá ser convertida em participação obrigatória em programa educativo sobre prevenção às drogas, promovido ou conveniado pela Prefeitura. Art. 5º Poderá haver isenção da multa nos seguintes casos: I – Se o infrator comprovar: • Baixa renda ou situação de vulnerabilidade; • E participação e conclusão do programa educativo previsto no § 2º do art. 4º. II – Se for constatado que o infrator é dependente químico em situação de rua, neste caso deverá ser encaminhado à rede de saúde e assistência social, sem aplicação de multa. Art. 6º O valor arrecadado com multas será destinado a programas de prevenção e tratamento ao uso de drogas no município Art. 7º As autoridades responsáveis pela aplicação desta Lei são: 1.A Guarda Municipal; 2.A Secretaria de Segurança Pública do município. Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias, podendo definir: • Procedimentos de autuação e cobrança; • Formas de comprovação de reincidência; • Parâmetros dos programas educativos. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10º Revogam-se as disposições em contrário.

Estabelece normas para a manutenção, limpeza e conservação de terrenos baldios no município do Cabo de Santo Agostinho.