Projeto de Lei Ordinária nº 1114 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
1114
Data de Apresentação
16/04/2025
Número do Protocolo
2155
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Bruna Gabriela Jeronimo Santos (Assinado em: 15 de Abril de 2025 às 12:22 - Gov-Br)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a isentar as entidades religiosas do pagamento de taxas municipais para a realização de eventos em áreas públicas no Município do Cabo de Santo Agostinho.
Indexação
Observação