Projeto de Lei Ordinária nº 1159 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
1159
Data de Apresentação
02/07/2025
Número do Protocolo
3708
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Ricardo Carneiro da Silva (Assinado em: 1 de Julho de 2025 às 13:00 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece o agravamento das penalidades administrativas aplicáveis a casos de maus-tratos praticados contra crianças com deficiência, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.
Indexação
Observação