Projeto de Lei Ordinária nº 1131 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
1131
Data de Apresentação
14/05/2025
Número do Protocolo
2643
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Edson Henrique de Lima Almeida (Assinado em: 13 de Maio de 2025 às 10:21 - Gov-Br)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a vedação à nomeação e à contratação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município do Cabo de Santo Agostinho, de pessoas condenadas por crimes hediondos ou a eles equiparados, e dá outras providências.
Indexação
Observação