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Institui, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, os Jogos Escolares do Cabo (JEC) e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, o “Programa Municipal de Atenção Odontológica às Vítimas de Violência doméstica – Sorriso de Esperança”, em consonância com a Lei Federal nº 15.116/2025, e dá outras providências.

Institui o Programa de Atendimento Psicológico aos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências

Dar nome ao Hospital das Praias a ser construído em Enseada dos Corais de Evandro Regis Alves (Caboré).

Dar nome à Escola Municipal de Ensino Fundamental I Professora Alzira Sena, a ser construída na Vila Claudete, bairro Garapu.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a Política Municipal de Saúde Integral da População Negra no Município de Cabo de Santo Agostinho.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a assegurar assessoria jurídica gratuita aos integrantes da Guarda Civil Municipal do Cabo de Santo Agostinho que, no exercício da função ou em razão dela, forem submetidos a processos judiciais.

Declara de utilidade pública a Associação Mulheres Unidas de Vila Claudete e dá outras providências.

Denomina o CONVIVE (Centro Comunitário pela Vida) de “Elson de Barros” em Pontes dos Carvalhos, no Município do Cabo de Santo Agostinho

Autoriza o Poder Executivo Municipal a assegurar prioridade no atendimento de saúde, no âmbito da rede pública municipal, às pessoas com deficiência ou necessidades especiais, especialmente no agendamento de consultas, exames, procedimentos médicos e demais serviços de saúde, prevendo medidas de acessibilidade, capacitação profissional, monitoramento e dá outras providências.

Cria a SEMANA MUNICIPAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA (SMCT), que visa democratizar o acesso ao conhecimento, despertar a curiosidade científica e promover a integração entre escolas, universidades, institutos de pesquisa, museus, empresas, governos e a sociedade civil no Município do Cabo de Santo Agostinho.

Diogo Alexandre da Silva Souza, filho de Ana Cláudia da Silva Gomes e Hélio Alexandre, nasceu na Maternidade Padre Geraldo Leite Basto, em Ponte dos Carvalhos, e faleceu aos 19 anos. Durante sua vida, destacou-se como um jovem prestativo, solidário e sempre disposto a ajudar os moradores do bairro onde cresceu. Foi também um exemplo de engajamento social: ao lado de amigos, organizava a Festa das Crianças e participava do projeto “Fazendo Criança Feliz”, levando alegria e momentos especiais para diversas crianças da zona rural. Tinha como um de seus maiores sonhos ver a rua de sua avó asfaltada, acreditando que essa melhoria traria mais dignidade e qualidade de vida para toda a comunidade. Porém, infelizmente, não conseguiu ver essa linda obra realizada. Por sua trajetória exemplar, pelo impacto social de suas ações e pela lembrança viva que deixou, entende-se que Diogo Alexandre da Silva Souza é merecedor da homenagem póstuma de ter o seu nome atribuído justamente à rua de sua avó, local que ele tanto valorizava e sonhava ver transformado. Dessa forma, apresento esta justificativa para que seja apreciada e aprovada a denominação da referida via como “Rua Diogo Alexandre da Silva Souza”, em reconhecimento à sua memória, seus sonhos, seu trabalho comunitário e seu legado.

Dar nome ao CONVIVE localizado em Ponte dos Carvalhos de Amaro Capistrano dos Santos (Amaro Dudu).

Altera o art. 1º da Lei nº 4.059, de 17 de setembro de 2025, que denomina praça localizada na Avenida Bom Conselho, no Município do Cabo de Santo Agostinho.

Denomina, á rua Conhecida como Rua 36 no Bairro da Charneca, passando a ser Rua Severino José de Arruda.

Denomina de Deputado Everaldo Cabral de Oliveira o Anel Viário do Loteamento Nilton Carneiro, Bairro da Charneca.

Dispõe sobre a padronização da identidade visual dos táxis no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.

Institui o Programa de Cardápio Municipal Sustentável no âmbito da administração pública municipal com vistas à programação de uma alimentação saudável, sustentável e socialmente responsável.

Institui o Mês da Bicicleta no Calendário Oficial de Eventos do Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.

Torna obrigatória a oferta de exames de mamografia para mulheres a partir dos 40 (quarenta) anos de idade no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho.

Dispõe sobre a vedação de atendimento por parte da Assistência Judiciária Municipal a pessoas enquadradas como agressores de mulheres, nos termos da Lei Federal n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho – PE, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir e regulamentar a Política Municipal de Saúde Integral da Mulher, organizada por faixa etária, e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, o Programa “Corujão da Cidadania” voltado à promoção de ações de cidadania e assistência social no período noturno, e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Município de Cabo de Santo Agostinho, o “Agosto dá Inclusão” – Mês de Atendimento Médico Prioritário às Pessoas com Deficiência (Zera Fila), e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Município de Cabo de Santo Agostinho, o Programa de Educação Política e Políticas Públicas nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Apoio e Assistência psicológica para mulheres diagnosticadas com Câncer no Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.

Dar nome á rua Conhecida como Rua das Tamarinas no bairro da Charneca, passando a ser denominada Rua José André de Lima.

estabelece o direito ao uso de pulseiras de identificação diferenciada às pessoas com transtornos do Espectro Autista e seus acompanhantes, durante o atendimento nas instituições de saúde no Município do Cabo de Santo Agostinho.

Dispõe sobre a instalação da bandeira do Município do Cabo de Santo Agostinho na entrada principal da cidade e dá outras providências.

Estabelece normas para a instalação de “Telhado Verde” nas edificações no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providencias.

Declara utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO PERNAMBUCANA DE TAEKWONDO PRO FIT.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de fios, cabos e equipamentos inutilizados ou em desuso instalados em postes de energia elétrica, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.

Dispõe sobre a inexigibilidade de renovação periódica de laudos médicos que atestem o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.

Dispõe sobre a validade por prazo indeterminado de laudos médicos que atestem o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros transtornos permanentes no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho.

Institui a Política Municipal de Prevenção e Redução de Riscos (PMPRR), com foco na mitigação de deslizamentos de barreiras e desastres associados a eventos climáticos extremos no Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.

Dispõe sobre a vedação à contratação, apoio ou patrocínio, por parte da Administração Pública Municipal do Cabo de Santo Agostinho-PE, de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que apresentem, de forma direta e inequívoca, apologia a crimes ou ao uso de drogas ilícitas, e dá outras providências.

Declara utilidade Pública a PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE LOURDES.

PROJETO DE LEI Nº ___ / 2025 Autor: Vereador Robson Fabelício ( Robinho Jogador) Ementa: Institui o Programa Municipal de Conscientização sobre o Uso Regular de Motocicletas, voltado à prevenção do uso de escapamentos irregulares e de manobras perigosas em vias públicas municipais, e dá outras providências. Art. 1º – Da Instituição Fica instituído, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, o Programa Municipal de Conscientização sobre o Uso Regular de Motocicletas, com foco na redução de ruídos excessivos produzidos por escapamentos irregulares e na prevenção de manobras perigosas, como a popularmente conhecida “grau”, em vias públicas municipais. Art. 2º – Do Caráter Educativo O Programa instituído por esta Lei terá natureza estritamente educativa, visando promover a orientação e a conscientização da população acerca: I – dos riscos de acidentes e prejuízos sociais decorrentes da prática de manobras radicais com motocicletas; II – dos impactos ambientais e da perturbação do sossego público causados pelo uso de escapamentos adulterados ou com emissão sonora acima dos limites legais; III – das responsabilidades e penalidades previstas na legislação federal, especialmente no Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997). Art. 3º – Da Ausência de Ônus ao Poder Executivo A implementação do Programa não acarretará criação de despesas, devendo ser executado exclusivamente: I – com uso dos recursos humanos e materiais já disponíveis no Poder Executivo; II – com apoio e cooperação de órgãos estaduais de fiscalização de trânsito; III – mediante parcerias com entidades privadas, motoclubes, concessionárias de motocicletas, instituições de ensino e organizações da sociedade civil, sem geração de custos obrigatórios para o Município. Art. 4º – Das Ações de Conscientização As ações do Programa poderão ser realizadas por meio de: I – palestras educativas em escolas públicas e comunidades; II – campanhas informativas veiculadas nas redes sociais e meios de comunicação oficiais do Município; III – distribuição de material digital explicativo; IV – atividades educativas promovidas em parceria com agentes de trânsito, Guarda Municipal e entidades especializadas. Parágrafo único. Todo o conteúdo deverá reforçar as normas previstas no CTB, incluindo, entre outras: a) art. 228 — conduzir veículo produzindo ruído excessivo (infração grave); b) art. 230, VII — conduzir veículo com escapamento adulterado (infração grave); c) art. 244, III e VI — prática de manobras perigosas, como empinar a motocicleta (infração gravíssima). Art. 5º – Do Incentivo à Regularização O Município incentivará, por meio de ações educativas, a regularização do escapamento, a manutenção preventiva das motocicletas e a adoção de práticas de pilotagem responsável. Art. 6º – Da Cooperação Interinstitucional Para execução das atividades previstas nesta Lei, o Poder Executivo poderá firmar cooperação com: I – Guarda Municipal; II – Secretaria Municipal de Defesa Social; III – DETRAN/PE; IV – Polícia Militar de Pernambuco; V – Centros de Formação de Condutores; VI – entidades civis e empresas do setor motociclístico. §1º. As parcerias deverão ter caráter colaborativo e educativo, sem implicar custos adicionais obrigatórios ao Município. §2º. Será priorizada a abordagem pedagógica junto a jovens e motociclistas iniciantes. Art. 7º – Dos Relatórios e Monitoramento A Secretaria Municipal competente poderá elaborar relatório anual sobre a aplicação das ações educativas, utilizando dados já disponíveis em registros públicos, sem necessidade de criação de novas estruturas administrativas. Art. 8º – Da Vigência Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Dar nome ao Centro Educacional Materno Infantil – CMEI, localizado na Rua Vincent Ianez Pinzon, ao lado da Escola Maria José Paiva, de Centro Educacional Professora Célia Iarena Brandão.

Dispõe sobre a vedação à contratação, apoio ou patrocínio, por parte da Administração Pública Municipal do Cabo de Santo Agostinho-PE, de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que apresentem, de forma direta e inequívoca, apologia a crimes ou ao uso de drogas ilícitas, e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Educação Sexual nas escolas da rede pública de ensino do Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras outras providências.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS CABOS INSTALADOS EM POSTES NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, a Semana Municipal da Campanha de Orientação aos Idosos para Prevenção de Fraudes e Golpes no Comércio Eletrônico, Internet, Ligações Telefônicas e Aplicativos de Mensagens, e dá outras providências.

Institui o Dia Municipal da Mulher Negra e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.

Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Cabo de Santo Agostinho o Festival Sol Forró e dá outras providências.

Ementa: Concede Título de Cidadão Cabense ao Sr. Augusto Rodrigues Coutinho de Melo. e dá outras providências.

Concede o título de cidadã Cabense a Dra. Maria do Socorro Veloso Soares da Silva

Concede o título de cidadã cabense a Antônia Maria Araújo Campos.

Concede o título de cidadão cabense ao Dr. Márcio Araújo dos Santos

Concede o Título de Cidadania Cabense a Sra. Lindalva Soares da Silva Santos.