Projeto de Lei Ordinária nº 1258 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
1258
Data de Apresentação
10/10/2025
Número do Protocolo
6483
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a vedação de
atendimento por parte da Assistência
Judiciária Municipal a pessoas enquadradas
como agressores de mulheres, nos termos
da Lei Federal n° 11.340/2006 (Lei Maria da
Penha), no âmbito do Município do Cabo de
Santo Agostinho – PE, e dá outras
providências.
atendimento por parte da Assistência
Judiciária Municipal a pessoas enquadradas
como agressores de mulheres, nos termos
da Lei Federal n° 11.340/2006 (Lei Maria da
Penha), no âmbito do Município do Cabo de
Santo Agostinho – PE, e dá outras
providências.
Indexação
Observação