Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1258

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a vedação de atendimento por parte da Assistência Judiciária Municipal a pessoas enquadradas como agressores de mulheres, nos termos da Lei Federal n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho – PE, e dá outras providências.