Projeto de Lei Ordinária nº 1244 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
1244
Data de Apresentação
26/09/2025
Número do Protocolo
6073
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Bruna Gabriela Jeronimo Santos (Assinado em: 26 de Setembro de 2025 às 09:41 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a assegurar prioridade no atendimento de saúde, no âmbito da rede pública municipal, às pessoas com deficiência ou necessidades especiais, especialmente no agendamento de consultas, exames, procedimentos médicos e demais serviços de saúde, prevendo medidas de acessibilidade, capacitação profissional, monitoramento e dá outras providências.
Indexação
Observação