Projeto de Lei Ordinária nº 1282 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
1282
Data de Apresentação
02/12/2025
Número do Protocolo
7569
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Naelson Valerio de Oliveira (Assinado em: 2 de Dezembro de 2025 às 10:11 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a validade por prazo indeterminado de laudos médicos que atestem o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros transtornos permanentes no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho.
Indexação
Observação