Pesquisar Matéria Legislativa

Indico à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que a Casa encaminhe esta proposta ao Sr. Luiz Cabral Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, junto a Secretaria Municipal de Coordenação Regional e Serviços Públicos, para que sejam realizados os serviços de pavimentação e saneamento básico da segunda travessa da rua 17 – Ponte dos Carvalhos - Cabo de Santo Agostinho-PE.

Indico à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja consignado na Ata dos Trabalhos Legislativos desta Casa, INDICAÇÃO, nos termos de seu Regimento Interno, solicitando à Secretaria de Coordenação Regional e Serviços Públicos a realização da Operação Tapa-buracos na Rua VI Cinco – Enseada dos Corais.

Indico à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja consignado na Ata dos Trabalhos Legislativos desta Casa, INDICAÇÃO, nos termos de seu Regimento Interno, solicitando à Secretaria de Coordenação Regional e Serviços Públicos a retirada do lixo acumulado e a implantação de um coletor de lixo na Rua VI trinta e Sete – Enseada dos Corais.

Indico à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja consignado na Ata dos Trabalhos Legislativos desta Casa, INDICAÇÃO, nos termos de seu Regimento Interno, solicitando à Secretaria de Coordenação Regional e Serviços Públicos a realização da Operação Tapa-buracos na Rua do Cajueiro - Gaibu.

Indico à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja consignado na Ata dos Trabalhos Legislativos desta Casa, INDICAÇÃO, nos termos de seu Regimento Interno, solicitando à Secretaria de Coordenação Regional e Serviços Públicos a retirada do lixo acumulado e a implantação de um coletor de lixo na Avenida Jardim das Parreiras – Enseada dos Corais.

Indico à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja consignado na Ata dos Trabalhos Legislativos desta Casa, INDICAÇÃO, nos termos de seu Regimento Interno, solicitando à Secretaria de Coordenação Regional e Serviços Públicos a realização da Operação Tapa-buracos na Rua VI Dois – Enseada dos Corais.

Indico à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja consignado na Ata dos Trabalhos Legislativos desta Casa, INDICAÇÃO, nos termos de seu Regimento Interno, solicitando à Secretaria de Coordenação Regional e Serviços Públicos a retirada do lixo acumulado e a implantação de um coletor de lixo na Avenida Três – Itapuama.

Indico à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja consignado na Ata dos Trabalhos Legislativos desta Casa, INDICAÇÃO, nos termos de seu Regimento Interno, solicitando à Secretaria de Coordenação Regional e Serviços Públicos a realização da Operação Tapa-buracos na Rua VI Seis – Enseada dos Corais.

Indico à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja consignado na Ata dos Trabalhos Legislativos desta Casa, INDICAÇÃO, nos termos de seu Regimento Interno, solicitando à Secretaria de Coordenação Regional e Serviços Públicos a retirada do lixo acumulado e a implantação de um coletor de lixo na Rua Areial – Suape.

Indico à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja consignado na Ata dos Trabalhos Legislativos desta Casa, INDICAÇÃO, nos termos de seu Regimento Interno, solicitando à Secretaria de Coordenação Regional e Serviços Públicos a retirada do lixo acumulado e a implantação de um coletor de lixo na Rua Pedro José - Xaréu.

Indico à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja consignado na Ata dos Trabalhos Legislativos desta Casa, INDICAÇÃO, nos termos de seu Regimento Interno, solicitando à Secretaria de Coordenação Regional e Serviços Públicos a retirada do lixo acumulado e a implantação de um coletor de lixo na Rua Bulevard José Pedro Ferreira – Suape.

Indico à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja consignado na Ata dos Trabalhos Legislativos desta Casa, INDICAÇÃO, nos termos de seu Regimento Interno, solicitando à Secretaria de Coordenação Regional e Serviços Públicos a retirada do lixo acumulado e a implantação de um coletor de lixo na Rua Orquídeas – Enseada dos Corais.

INDICO à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que essa Casa encaminhe proposta ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho (Solidariedade), Prefeito, deste município, que viabilize o serviço de Limpeza das canaletas nas Rua José Humberlino, no Bairro Pontezinha, no Município do Cabo de Santo Agostinho.

INDICO à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que essa Casa encaminhe proposta ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho (Solidariedade), Prefeito, deste município, que viabilize a Limpeza e retirada de entulhos na Rua Onildo Manoel Espindola, no bairro Vila Social, no Município do Cabo de Santo Agostinho.

INDICO à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que essa Casa encaminhe proposta ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho (Solidariedade), Prefeito, deste município, que viabilize a Instalação de coletor de lixo na Rua 56, no Bairro Cohab – No Município do Cabo de Santo Agostinho.

INDICO à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que essa Casa encaminhe proposta ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho (Solidariedade), Prefeito, deste município, que viabilize o serviço de Limpeza das canaletas nas Ruas 85, 86 e 87, no Bairro Cohab, no Município do Cabo de Santo Agostinho.

INDICO à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que essa Casa encaminhe proposta ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho (Solidariedade), Prefeito, deste município, que viabilize a Pavimentação e limpeza na Rua Vereador Benedito Alves dos Santos, no Bairro Santo Inácio, no Cabo de Santo Agostinho – PE;

INDICO à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que essa Casa encaminhe proposta ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho (Solidariedade), Prefeito, deste município, que viabilize a Limpeza do canal na Rua Agripino Xavier, no bairro Santo Inácio, no Município do Cabo de Santo Agostinho.

Indico á mesa, uovido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, formulo um apelo á SECRETARIA EXECUTIVA DE COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERViÇO PUBLICO – para que seja providenciada de forma urgente Passar a Maquina na Rua VT Dois 900 setor 04 de Enseada dos Corais. OBS. Perto do Restaurante Sítio do Careca Cabo de Santo Agostinho-PE

Indico á mesa, uovido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, formulo um apelo á SECRETARIA EXECUTIVA DE COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PUBLICO – para que seja providenciada de forma urgente pintura do meio fio e capinação e Tampa de boca de Lobo nas três Ruas de Cepovo Cabo de Santo Agostinho-PE

Dar nome à creche de Garapu, o nome de Creche Professora Josefa Costa Santos (Dona Zefinha).

Dispõe sobre a denominação da nova Praça do Espírito Santo e dá nome Parque Ayrton Cardoso, no bairro de Garapu, no Município do Cabo de Santo Agostinho.

Institui a Política Municipal de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos no Município do Cabo de Santo Agostinho, com inclusão socioeconômica dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRIORIDADE NA MATRÍCULA E NA ESCOLHA DE UNIDADE ESCOLAR PARA FILHOS DE MÃES ATÍPICAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRIORIDADE NA MATRÍCULA E NA ESCOLHA DE UNIDADE ESCOLAR PARA FILHOS DE MÃES ATÍPICAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Proíbe a cobrança, a coação e a reserva irregular de vagas em vias e logradouros públicos por pessoas conhecidas como “flanelinhas” no Município do Cabo de Santo Agostinho. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, aprova: Art.1º. Fica proibido, em todo o território do Município do Cabo de Santo Agostinho, a cobrança, exigência, solicitação mediante constrangimento, intimidação ou a reserva irregular de vagas em vias e logradouros públicos para estacionamento de veículos, por pessoas físicas ou jurídicas sem autorização, permissão ou vínculo legal com o Poder Público Municipal. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, caracterizam-se como infrações administrativas, dentre outras: I – exigir, solicitar ou receber valores, bens ou qualquer tipo de vantagem para permitir, facilitar ou supostamente “vigiar” o estacionamento de veículos em vias e logradouros públicos; II – reservar, impedir, bloquear, sinalizar ou demarcar vagas de estacionamento em vias públicas, por qualquer meio, sem autorização do órgão municipal competente; III – constranger, intimidar, ameaçar, perturbar ou induzir o condutor a efetuar pagamento para estacionar em espaço público; IV – induzir o cidadão a erro, mediante falsa alegação de obrigatoriedade de pagamento ou simulação de prestação de serviço público. Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções administrativas, a serem aplicadas pelo Poder Executivo Municipal, de forma isolada ou cumulativa, observados o contraditório e a ampla defesa: I – advertência; II – multa administrativa; III – apreensão de objetos, instrumentos ou materiais utilizados na prática da infração; IV – encaminhamento da ocorrência aos órgãos competentes, quando houver indícios de ilícito penal, nos termos da legislação vigente. Art. 4º A fiscalização do cumprimento desta Lei competirá aos órgãos municipais responsáveis pela segurança pública, trânsito, ordem urbana e fiscalização administrativa, conforme regulamentação do Poder Executivo. Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá, observada a conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária, desenvolver programas de inclusão social, capacitação profissional e encaminhamento ao mercado de trabalho voltados às pessoas em situação de vulnerabilidade eventualmente atingidas por esta Lei, sem prejuízo da repressão às práticas irregulares. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, especialmente quanto: I – aos valores das multas administrativas; II – aos procedimentos de fiscalização e abordagem; III – à forma de apreensão e destinação dos objetos; IV – à atuação integrada entre os órgãos municipais envolvidos. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Institui o "Selo Empresa Amiga do Esporte no Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.

Institui o Estatuto Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal no Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa “Mente Saudável, Futuro Brilhante”, voltado à promoção da saúde mental nas escolas da rede pública municipal, em consonância com a campanha Janeiro Branco, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em estabelecimentos comerciais no Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.

Institui ações de conscientização relativas à Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, prevista na Lei Federal nº 13.798, de 3 de janeiro de 2019, e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação do questionário M-CHAT para realização do rastreamento de sinais precoces do Transtorno do Espectro Autista (TEA) durante atendimentos em unidades de saúde públicas do Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Assistência ao Atleta Amador Lesionado no Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, o Programa Municipal de Assistência ao Atleta Amador Lesionado, destinado a garantir apoio temporário a atletas amadores que sofrerem lesão comprovada decorrente da prática esportiva. Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se atleta amador todo cidadão que pratique atividade esportiva sem vínculo profissional, individualmente ou por meio de equipes, associações, projetos sociais, campeonatos, torneios ou eventos esportivos realizados no município. Art. 3º O Programa tem como objetivos: I – assegurar suporte básico ao atleta amador impossibilitado temporariamente de exercer suas atividades habituais em razão de lesão; II – promover a recuperação física, emocional e social do atleta; III – fortalecer as políticas públicas de esporte, saúde e assistência social de forma integrada. Art. 4º O atleta amador lesionado poderá ser assistido, conforme avaliação técnica, com: I – fornecimento de medicamentos constantes da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais; II – acompanhamento psicológico, quando constatada a necessidade, por profissionais da rede pública municipal; III – concessão temporária de cesta básica, nos termos das normas da assistência social; IV – encaminhamento para atendimento na rede municipal de saúde. Art. 5º A assistência prevista nesta Lei dependerá de: I – comprovação da lesão por meio de laudo ou atestado médico emitido por profissional habilitado; II – comprovação de que a lesão decorreu da prática esportiva amadora; III – avaliação socioassistencial realizada pelo órgão competente, quando aplicável. Art. 6º A execução do Programa dar-se-á por meio da atuação integrada das seguintes Secretarias Municipais, observadas suas competências: I – Secretaria Municipal de Saúde; II – Secretaria Municipal de Assistência Social; III – Secretaria Municipal de Esportes ou órgão equivalente. Art. 7º A implementação do Programa não implicará criação de novos cargos, funções, despesas ou aumento de orçamento, devendo ser executada com a utilização da estrutura administrativa, recursos humanos e materiais já existentes no Município. Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, por meio de decreto, visando garantir sua efetiva aplicação. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Dar nome ao Posto Médico PSF Malaquias de Posto Médico Rejane Maria da Silva.

Institui o Programa Municipal “Pneu em flor – sustentabilidade que floresce”, de logística reversa com troca de pneus inservíveis por vasos de plantas, como medida de sustentabilidade ambiental e combate à dengue, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.

Dispõe sobre a exigência de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para profissionais que atuem junto a crianças e adolescentes no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.

Institui mecanismos de responsabilização administrativa, prevenção e combate à violência contra a mulher no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do dia municipal de conscientização e combate à violação das prerrogativas do advogado no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho e dá providências.

Institui o Programa “Comunidade Visível” no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Proteção e Participação da Mulher na Política no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a Praça do Autista no Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Municipal de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.

Institui o Projeto Plenarinho, com o objetivo de promover a formação cidadã, o protagonismo juvenil, a reflexão crítica e o letramento político de estudantes do 8º e 9º ano do Ensino Fundamental da rede municipal do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.

Institui diretrizes para a Política Municipal de Inclusão Sensorial nas Escolas Públicas, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho.

Dispõe sobre diretrizes para incentivo à defesa pessoal e à autonomia das mulheres no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.

Institui o Dia Municipal do Orgulho Autista no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.

Dispõe sobre diretrizes para a implementação de ações de acolhimento humanizado a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas unidades de urgência e emergência do Município do Cabo de Santo Agostinho, podendo ser denominadas “Núcleo de Acolhimento Efigênia Maria”, e dá outras providências.

Declara como utilidade pública a Ong Odeces ( Ong de Desenvolvimento da Cultura , do Esporte , do Lazer , da Saúde e da Sustentabilidade ) - ODECES no âmbito Municipal do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências .

Cria o Programa Municipal de Saúde emocional dos jovens no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho , e dá outras providências .

Denomina VANDETE PEREIRA DA SILVA (DONA VANDA) a praça localizada entre as Ruas Onildo Maia Espíndola e José Rêgo da Silva, no bairro Vila Dr. Manoel Clementino (Vila Social Contra Mocambo), neste Município.