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INDICO à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que essa Casa encaminhe proposta ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, para que sejam realizados com urgência os serviços de recuperação de calçadas, remoção de entulhos, pintura no prédio e recuperação do muro ao redor do mesmo, e capinação de meio-fio, no Condomínio Novo Tempo 2, localizado na Rua Antônio Francisco da Silva, neste Município.

INDICO à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que essa Casa encaminhe proposta ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, para que sejam realizados com urgência os serviços de revitalização da ciclovia, na BR 101, neste Município.

INDICO à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que essa Casa encaminhe proposta ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, para que sejam realizados com urgência os serviços de pintura de meio-fio, inclusão de coletor de lixo e poda de árvores, na Rua 60, Cohab, neste Município.

INDICO à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que essa Casa encaminhe proposta ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, para que sejam realizados com urgência os serviços de revitalização geral da praça, especialmente nas estruturas e equipamentos, e limpeza do canal na Praça central do Bairro São Francisco, neste Município.

INDICO à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que essa Casa encaminhe proposta ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, para que sejam realizados com urgência os serviços de capinação, recuperação de pavimento e calçadas, e drenagem, na Rua 73, Bairro de Garapu, neste Município.

INDICO à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que essa Casa encaminhe proposta ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, para que sejam realizados com urgência os serviços de capinação, recuperação de calçadas, limpeza de galeria, inclusão de coletor de lixo, pintura de meio-fio e poda de árvores, na Avenida Eraldo Gueiros, Bairro de Garapu, neste Município.

INDICO à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que essa Casa encaminhe proposta ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, para que sejam realizados com urgência os serviços de capinação, recuperação de pavimento e calçadas, e drenagem, na Rua 76, Bairro de Garapu, neste Município.

INDICO à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que essa Casa encaminhe proposta ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, para que sejam realizados com urgência os serviços de capinação, recuperação de calçadas, limpeza de galeria, inclusão de coletor de lixo, pintura de meio-fio e poda de árvores, na Rua Luiz Gonzaga, Bairro de Garapu, neste Município.

INDICO à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que essa Casa encaminhe proposta ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, para que sejam realizados com urgência os serviços de capinação, limpeza de galerias e inclusão de coletor de lixo, na Rua 86, Bairro de Garapu, neste Município.

INDICO à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que essa Casa encaminhe proposta ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, para que sejam realizados com urgência os serviços de capinação, limpeza de galerias e inclusão de coletor de lixo, na Rua Angélica Maria Magalhães, Bairro de Garapu, neste Município.

INDICO à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que essa Casa encaminhe proposta ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, para que sejam realizados com urgência os serviços de capinação, recuperação de pavimento, inclusão de coletor e melhorias na drenagem, na Rua Berta Lutz, Bairro de Garapu, neste Município.

INDICO à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que essa Casa encaminhe proposta ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, para que sejam realizados com urgência os serviços de capinação, recuperação de calçadas, limpeza de galeria, inclusão de coletor de lixo, pintura de meio-fio e poda de árvores, na Rua 76, Bairro de Garapu, neste Município.

INDICO à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que essa Casa encaminhe proposta ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, para que sejam realizados com urgência os serviços de melhorias na sinalização horizontal e vertical, principalmente das lombadas, na Rua da União, Pirapama, neste Município.

INDICO à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que essa Casa encaminhe proposta ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, para que sejam realizados com urgência os serviços de capinação, recuperação de pavimento asfáltico e pintura de meio-fio, na Rua Santa Maria da Boa Vista, Vila Santo Inácio, neste Município.

INDICO à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que essa Casa encaminhe proposta ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, para que sejam realizados com urgência o serviço de inclusão de quebra-mola, na Rua Professor Levi Paulino dos Santos, no Bairro de Santo Inácio, neste Município.

INDICO à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que essa Casa encaminhe proposta ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, para que sejam realizados com urgência os serviços de pavimentação, drenagem e remoção de entulhos, na Rua da Cooperativa, Bairro de Pirapama, neste Município.

INDICO à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que essa Casa encaminhe proposta ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, para que sejam realizados com urgência os serviços de revitalização geral da pista, pintura dos bancos, capinação e recuperação de estruturas e equipamentos, na Pista de cooper, localizada na Rua Antônio José Paiva neste Município.

INDICO à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que essa Casa encaminhe proposta ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, para que sejam realizados com urgência os serviços de limpeza de galerias e reposição de tampas, e recuperação de calçadas, na Rua Pedro Celso Uchôa Cavalcante, Centro, neste Município.

INDICAÇÃO Nº /2025 Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que solicite à Secretaria Municipal de Serviços Públicos atenção especial, para que seja realizado a Revitalização e Capinação na Rua da Mocidade em Pontezinha, Cabo de Santo Agostinho.

INDICAÇÃO Nº /2025 Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que solicite à Secretaria Municipal de Serviços Públicos atenção especial, para que seja realizado a Revitalização e Capinação na Rua Alto Santa Rosa em Pontezinha, Cabo de Santo Agostinho.

INDICAÇÃO Nº /2025 Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que solicite à Secretaria Municipal de Serviços Públicos atenção especial, para que seja realizado a Revitalização e Capinação na Rua Euclídes Alves da Silva em Pontezinha, Cabo de Santo Agostinho.

INDICAÇÃO Nº /2025 Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que solicite à Secretaria Municipal de Serviços Públicos atenção especial, para que seja realizado a Revitalização e Capinação na Rua José Humberto de Monte em Pontezinha, Cabo de Santo Agostinho.

INDICAÇÃO Nº /2025 Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que solicite à Secretaria Municipal de Serviços Públicos atenção especial, para que seja realizado a Revitalização e Capinação na Rua Travessa do Açafrão em Pontezinha, Cabo de Santo Agostinho.

INDICAÇÃO Nº /2025 Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que solicite à Secretaria Municipal de Serviços Públicos atenção especial, para que seja realizado a Revitalização e Capinação na Rua do Rosário em Pontezinha, Cabo de Santo Agostinho.

Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que solicite ao Exmo. Sr. Raimundo Souza, Secretário Regional de Serviços Públicos, e ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, prefeito do Cabo de Santo Agostinho-Pe, no sentido de que seja feita a limpeza e desobstrução do canal e uma rede de contenção e sinalização np cruzamento, localizado na Rua: Das Acácias, Bairro: Gaibu, no Cabo de Santo Agostinho-PE.

Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que solicite ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, bem como a Secretaria Municipal de Transportes e da gestão do Programa Bem Fácil, que sejam adotadas, com urgência, as devidas providências para regularizar o serviço de transporte público no bairro de Garapu, no Cabo de Santo Agostinho-Pe.

Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que solicite ao Exmo. Sr. Maurício Canuto, Secretário Regional de Infraestrutura, Obras e Habitação, no sentido de que seja feita a restauração da tampa de bueiro na Rua: 37, Bairro: Ponte dos Carvalhos, próximo ao terminal de ônibus, no Cabo de Santo Agostinho-PE.

Indico a mesa, atenção especial no sentido de realizar com urgência a Limpeza e pintura do meio-fio na Rua da praça de Mercês, no município do Cabo de Santo Agostinho.

Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que solicite ao Exmo. Sr. Raimundo Souza, Secretário Regional de Serviços Públicos, no sentido de que seja feita a limpeza de entulho e que sejam inseridos coletores de lixo na Rua: 53, Bairro: São Francisco, próximo a entrada da Charnequinha, no Cabo de Santo Agostinho-PE.

Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que solicite ao Exmo. Sr. Raimundo Souza, Secretário Regional de Serviços Públicos, no sentido de que seja feita a capinação na Rua: 53, Bairro: São Francisco, próximo a entrada da Charnequinha, no Cabo de Santo Agostinho-PE.

Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que solicite ao Exmo. Sr. Raimundo Souza, Secretário Regional de Serviços Públicos, no sentido de que seja feita a limpeza e desobstrução do canal e uma rede de contenção localizado na Rua: 53, Bairro: São Francisco, próximo a entrada da charnequinha, no Cabo de Santo Agostinho-PE.

Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que solicite ao Exmo. Sr. Maurício Canuto, Secretário Regional de Infraestrutura, Obras e Habitação, no sentido de que seja tomado providências urgentes quanto à situação de esgoto a céu aberto, e à necessidade de limpeza e estruturação de canaleta, da Rua: 53, Bairro: São Francisco, no Cabo de Santo Agostinho-PE.

Projeto de Lei que dispõe sobre a implementação de sistema de vídeo monitoramento em escolas públicas municipais, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação e implementação do “Programa de Defesa Pessoal para Mulheres” – PDPM - na cidade do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.

Institui o Sistema Municipal de Cultura do Cabo de Santo Agostinho – SMC, cria o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, o Fundo Municipal de Cultura – FMC, e estabelece diretrizes para a gestão da política cultural no Município.

Institui o “Programa Parlamento Jovem - PPJ” no âmbito do município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.

Cria o Programa de Incentivo à Doação de Cabelos para Pessoas em Tratamento de Câncer no Município do Cabo de Santo Agostinho.

Estipula o horário de estacionamento para carga e descarga das 20h às 8h no município do Cabo de Santo Agostinho.

Projeto de Lei Nº /2025 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA GUARDA MUNICIPAL PARA POLÍCIA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º: Fica alterada a nomenclatura da Guarda Municipal do Cabo de Santo Agostinho para Polícia Municipal do Cabo de Santo Agostinho, sem prejuízo das suas atribuições legais. Art. 2º: A Polícia Municipal continuará exercendo as funções previstas na legislação vigente, incluindo a proteção dos bens, serviços e instalações públicas, bem como a colaboração com os órgãos de segurança pública para a preservação da ordem. Art. 3º: Todas as referências legais e administrativas à Guarda Municipal serão automaticamente consideradas como referências à Polícia Municipal. Art. 4º: O Poder Executivo fica autorizado a proceder às adequações necessárias nos documentos oficiais, uniformes, viaturas e materiais institucionais para a implementação da nova nomenclatura. Art. 5º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dar nome à rua conhecida como Rua do Meio, que interliga a Escola Municipal Vereador João Ciríaco à BR-101, no bairro da Charneca, passando a ser denominada Rua Amaro Félix de Santana.

EMENTA: INSTITUI COMO DATA COMEMORATIVA O MÊS “JULHO DAS PRETAS” NO CALENDÁRIO OFICIAL NO MÊS DE JULHO NO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO-PE

Dar nome á rua conhecida como Rua do Meio, no Bairro da Charneca, passando a ser denominada Rua pastor Moisés José da Cruz.

Ementa: Que seja realizada a proibição de admissão em cargos comissionados na Câmara de Vereadores e Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, homens que respondem judicialmente pelo crime de feminicídio ou outros crimes relacionados à mulher.

EMENTA: INSTITUI MECANISMOS DE PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA PARA COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO.

Institui o “Núcleo de acolhimento Efigênia Maria” nas Unidades de Urgência e Emergência do Município do Cabo de Santo Agostinho, destinado ao atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Dispõe sobre a instituição do “Disque Mulher” no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho.

Dispõe sobre a implementação de sinais sonoros e visuais de acessibilidade nas instituições públicas de ensino do Município do Cabo de Santo Agostinho.

Dispõe sobre a inclusão em locais de frequência infantil, placa referente a denúncia de crime de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº: / 2025 Capacitação para Gestantes no período do pré-natal. Art. 1º Ficam instituídas, no município do Cabo de Santo Agostinho, a capacitação para as mulheres Gestantes no período do pré-natal, consiste em um conjunto de ações do poder público municipal, voltadas para treinamentos e capacitação para gestantes atendidas pela rede pública municipal de saúde, com a finalidade de promover o bem-estar, a saúde e o empoderamento dessas mulheres durante o período de gestação. Art. 2º Os programas de treinamentos, incluindo workshops, palestras, atividades físicas e apoio psicológico, serão ofertados de forma gratuita às gestantes cadastradas no sistema de pré-natal da rede pública municipal, com temas voltados para: I – Cuidados com a saúde da gestante e do bebê; II – Preparação para o parto; III – Orientações sobre amamentação e cuidados com o recém-nascido; IV – Importância da alimentação saudável durante a gestação; V – Atividades físicas adaptadas para gestantes. Art. 3º O município buscará parcerias com universidades, centros de saúde especializados e profissionais da área da saúde para promover essas capacitações, garantindo a diversidade e qualidade das atividades oferecidas. Serão utilizados recursos provenientes do orçamento municipal destinado à saúde pública. Parágrafo único. Para o cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado. Art. 4º O processo de capacitação será acompanhado por uma equipe técnica da saúde, que avaliará a efetividade das ações e o impacto no bem-estar das gestantes e dos bebês. Ao final de cada ciclo de treinamento, será realizada uma pesquisa de satisfação e um relatório sobre os resultados obtidos, que servirá para o aprimoramento contínuo do programa. Art. 5º Visando incentivar a adesão das gestantes ao programa de treinamentos, será oferecido apoio logístico para o deslocamento das participantes e disponibilização de materiais educativos gratuitos. Além disso, serão promovidas campanhas de conscientização nas unidades de saúde municipais sobre a importância da participação no programa. Art. 6º Cabe ao Poder Executivo, por meio de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

“Dá-se à praça localizada na avenida Bom Conselho o nome de Praça Maria do Café Carvalhista”