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Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que solicite ao Exmo. Sr. Julierme Veras, Secretário de Defesa Social, para que determine ao setor competente a instalação de redutores de velocidade (quebra-molas), ao longo da Avenida Jarbas do Rego, próximo ao “PQP” como é popularmente conhecido, localizado em Enseada dos Corais, no Cabo de Santo Agostinho-PE.

Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que solicite ao Exmo. Sr. Raimundo Souza, Secretário Regional de Serviços Públicos, no sentido de que sejam inseridos coletores de lixo na Localidade: Engenho Barbalho 2, próximo à igreja Abreu e Lima, no Cabo de Santo Agostinho-PE.

Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que solicite ao Exmo. Sr. Maurício Canuto, Secretário de Infraestrutura, Obras e Habitação, ao Exmo. Raimundo Souza, Secretário Regional de Serviços Públicos, no sentido de que seja feita a pavimentação, capinação do caminho principal ao longo da rua, localizada no Engenho Castelo, no Cabo de Santo Agostinho-PE

Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que solicite a Exma. Sra. Ricarda Samara, Secretária de Saúde, no sentido de que sejam adotadas as providências necessárias para a instalação de aparelhos de ar-condicionado na Maternidade Padre Geraldo Leite Bastos, no Bairro: Ponte dos Carvalhos, no Cabo de Santo Agostinho-PE.

Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que solicite a Exma. Sra. Ricarda Samara, Secretária de Saúde, no sentido de que seja feito a regularização e normalização de medicamentos que estão em falta, no Centro de Saúde: Doutor Manoel Gomes, no Bairro: Centro, no Cabo de Santo Agostinho-PE.

Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e regimentais, que seja formulado à Secretaria Municipal de Obras Públicas do Cabo de Santo Agostinho que seja feita a Regulamentação da Estrada de barro no Engenho Rico, Zona Rural, nesse Município.

Dar nome à creche de Garapu, o nome de Creche Professora Josefa Costa Santos (Dona Zefinha).

Dispõe sobre a denominação da nova Praça do Espírito Santo e dá nome Parque Ayrton Cardoso, no bairro de Garapu, no Município do Cabo de Santo Agostinho.

Institui a Política Municipal de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos no Município do Cabo de Santo Agostinho, com inclusão socioeconômica dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRIORIDADE NA MATRÍCULA E NA ESCOLHA DE UNIDADE ESCOLAR PARA FILHOS DE MÃES ATÍPICAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRIORIDADE NA MATRÍCULA E NA ESCOLHA DE UNIDADE ESCOLAR PARA FILHOS DE MÃES ATÍPICAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Proíbe a cobrança, a coação e a reserva irregular de vagas em vias e logradouros públicos por pessoas conhecidas como “flanelinhas” no Município do Cabo de Santo Agostinho. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, aprova: Art.1º. Fica proibido, em todo o território do Município do Cabo de Santo Agostinho, a cobrança, exigência, solicitação mediante constrangimento, intimidação ou a reserva irregular de vagas em vias e logradouros públicos para estacionamento de veículos, por pessoas físicas ou jurídicas sem autorização, permissão ou vínculo legal com o Poder Público Municipal. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, caracterizam-se como infrações administrativas, dentre outras: I – exigir, solicitar ou receber valores, bens ou qualquer tipo de vantagem para permitir, facilitar ou supostamente “vigiar” o estacionamento de veículos em vias e logradouros públicos; II – reservar, impedir, bloquear, sinalizar ou demarcar vagas de estacionamento em vias públicas, por qualquer meio, sem autorização do órgão municipal competente; III – constranger, intimidar, ameaçar, perturbar ou induzir o condutor a efetuar pagamento para estacionar em espaço público; IV – induzir o cidadão a erro, mediante falsa alegação de obrigatoriedade de pagamento ou simulação de prestação de serviço público. Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções administrativas, a serem aplicadas pelo Poder Executivo Municipal, de forma isolada ou cumulativa, observados o contraditório e a ampla defesa: I – advertência; II – multa administrativa; III – apreensão de objetos, instrumentos ou materiais utilizados na prática da infração; IV – encaminhamento da ocorrência aos órgãos competentes, quando houver indícios de ilícito penal, nos termos da legislação vigente. Art. 4º A fiscalização do cumprimento desta Lei competirá aos órgãos municipais responsáveis pela segurança pública, trânsito, ordem urbana e fiscalização administrativa, conforme regulamentação do Poder Executivo. Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá, observada a conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária, desenvolver programas de inclusão social, capacitação profissional e encaminhamento ao mercado de trabalho voltados às pessoas em situação de vulnerabilidade eventualmente atingidas por esta Lei, sem prejuízo da repressão às práticas irregulares. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, especialmente quanto: I – aos valores das multas administrativas; II – aos procedimentos de fiscalização e abordagem; III – à forma de apreensão e destinação dos objetos; IV – à atuação integrada entre os órgãos municipais envolvidos. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Concede Título de Cidadão Honorífico do Município do Cabo de Santo Agostinho, ao cantor João Gomes da Silva Filho e dá outras providências.

REQUEIRO à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, para que seja realizada uma audiência pública para discutir os serviços de transporte municipal, no Município do Cabo de Santo Agostinho.

Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado, por esta Casa Legislativa, Voto de Aplauso ao efetivo da CIPCÃES – GOC (Grupamento de Operações de Choque) da Polícia Militar de Pernambuco, pela atuação exitosa ocorrida no dia 20 de janeiro de 2026, no bairro Nova Descoberta, na cidade do Recife, durante operação policial que resultou na apreensão de arma de fogo, munições e no cumprimento de mandado de prisão por homicídio, conforme registro M – 202601201546582822. É, pois, por dever de justiça e reconhecimento público, que concedo este Voto de Aplausos aos seguintes policiais militares: GRAD. CB PM CB PM MATRÍCULA 115.933-0 116.338-8 NOME Eduardo José Mudo Suelder Teixeira dos Santos Dê-se ciência deste Voto de Aplauso à MAJ PM Gisele, Respondendo pelo Comando da CIPCÃES, bem como aos órgãos competentes da Polícia Militar de Pernambuco

Requeremos à mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que essa Casa encaminhe esta proposta ao Sr. Lula Cabral de Oliveira Filho, prefeito do Cabo de Santo Agostinho, junto a Secretaria correspondente, para que sejam realizados os serviços de capinação e limpeza urbana em toda a Vila Social Contra Mocambo - Cabo de Santo Agostinho-PE.

Requeiro a Mesa Diretora da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho-PE, ouvido os ilustríssimos pares, que encaminhe a proposta ao Exmo. Sr. Lula Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho-pe, e a Exma. Sra. Penelope Regina, Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, cobrando providências urgentes para acolhimento e proteção social do cidadão conhecido como Seu Chico, no bairro da Charneca.

Requeiro a Mesa Diretora da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho-PE, ouvido os ilustríssimos pares, que encaminhe a proposta ao Exmo. Sr. Lula Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho-pe, e ao Exmo. Sr. Julierme Veras, Secretário de Defesa Social, solicitando providências imediatas diante da grave situação de abandono e ausência de segurança no Mercadão Municipal.

Indico a mesa, atenção especial no sentido de realizar com urgência a Implantação do Programa Gramadão, no bairro da Charneca, na cidade do Cabo de Santo Agostinho .

A Vereadora GABRIELA JERÔNIMO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado PEDIDO DE INFORMAÇÕES à Secretaria Municipal de Saúde, na pessoa da Ilma. Sra. Secretária Dra. Ricarda Samara, acerca das denúncias constatadas durante visita fiscalizatória realizada no dia 30 de janeiro de 2026 à Unidade de Saúde da Família (USF) Usina Liberdade, neste Município.