Requerimento nº 143 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
143
Data de Apresentação
23/03/2023
Número do Protocolo
1655
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que seja formulado à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e à Secretaria
de Finanças que informe os processos existentes em tramitação e
arquivados cujo objeto seja a desapropriação, judiciais e/ou administrativa,
direta e/ou indireta de imóveis no Município do Cabo de Santo Agostinho,
bem como todos os processos judiciais e administrativos que sejam
referentes ao recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
– ITBI, inclusive aqueles nos quais tenham sido concedidas isenções,
reduções, dispensas e quaisquer outras diminuições do imposto ITBI neste
Município.
de Finanças que informe os processos existentes em tramitação e
arquivados cujo objeto seja a desapropriação, judiciais e/ou administrativa,
direta e/ou indireta de imóveis no Município do Cabo de Santo Agostinho,
bem como todos os processos judiciais e administrativos que sejam
referentes ao recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
– ITBI, inclusive aqueles nos quais tenham sido concedidas isenções,
reduções, dispensas e quaisquer outras diminuições do imposto ITBI neste
Município.
Indexação
Observação