Tipo: REQ - Requerimento

Número: 143

Ano: 2023

Ementa: Que seja formulado à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e à Secretaria de Finanças que informe os processos existentes em tramitação e arquivados cujo objeto seja a desapropriação, judiciais e/ou administrativa, direta e/ou indireta de imóveis no Município do Cabo de Santo Agostinho, bem como todos os processos judiciais e administrativos que sejam referentes ao recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, inclusive aqueles nos quais tenham sido concedidas isenções, reduções, dispensas e quaisquer outras diminuições do imposto ITBI neste Município.