Projeto de Lei Ordinária nº 845 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
845
Data de Apresentação
19/10/2023
Número do Protocolo
7597
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Augusto Cesar da Cunha Paiva (Assinado em: 18 de Outubro de 2023 às 11:12 - Gov-Br)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Intérprete da Língua
Brasileira de Sinais (LIBRAS) em todas as sessões, reuniões, audiências públicas
e outras situações e acontecimentos similares na Câmara Municipal do Cabo de
Santo Agostinho – PE
Brasileira de Sinais (LIBRAS) em todas as sessões, reuniões, audiências públicas
e outras situações e acontecimentos similares na Câmara Municipal do Cabo de
Santo Agostinho – PE
Indexação
Observação