Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 845

Ano: 2023

Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em todas as sessões, reuniões, audiências públicas e outras situações e acontecimentos similares na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho – PE