Projeto de Lei Ordinária nº 734 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
734
Data de Apresentação
01/03/2023
Número do Protocolo
1069
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS
RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS DE
ATENDIMENTO VETERINÁRIO, PET SHOPS,
ONG,S E ASSOCIAÇÕES DEFENSORAS DA
CAUSA ANIMAL, QUE CONSTATAREM
INDÍCIOS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS
ATENDIDOS, EM COMUNICAR O FATO DE
IMEDIATO À POLÍCIA CIVIL E AUTORIDADES
COMPETENTES COMO IBAMA, VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, ZOONOSES E OUTROS.."
RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS DE
ATENDIMENTO VETERINÁRIO, PET SHOPS,
ONG,S E ASSOCIAÇÕES DEFENSORAS DA
CAUSA ANIMAL, QUE CONSTATAREM
INDÍCIOS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS
ATENDIDOS, EM COMUNICAR O FATO DE
IMEDIATO À POLÍCIA CIVIL E AUTORIDADES
COMPETENTES COMO IBAMA, VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, ZOONOSES E OUTROS.."
Indexação
Observação