Emenda nº 7 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2025
Número
7
Data de Apresentação
15/07/2025
Número do Protocolo
3996
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Ricardo Carneiro da Silva (Assinado em: 15 de Julho de 2025 às 10:20 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao Art. 3º do Projeto de Lei:
Parágrafo único. As disposições desta Lei aplicam-se igualmente ao pai, à mãe ou ao responsável legal da criança com deficiência que, em razão da deficiência da criança, venham a sofrer maus-tratos, discriminação, exclusão ou qualquer forma de violação de sua dignidade no exercício de cuidados, acompanhamento ou representação da criança nos ambientes familiar, institucional, escolar, terapêutico ou social.
Parágrafo único. As disposições desta Lei aplicam-se igualmente ao pai, à mãe ou ao responsável legal da criança com deficiência que, em razão da deficiência da criança, venham a sofrer maus-tratos, discriminação, exclusão ou qualquer forma de violação de sua dignidade no exercício de cuidados, acompanhamento ou representação da criança nos ambientes familiar, institucional, escolar, terapêutico ou social.
Indexação
Observação