Requerimento nº 240 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
240
Data de Apresentação
08/04/2025
Número do Protocolo
1906
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Jose Feliciano de Barros Junior (Assinado em: 8 de Abril de 2025 às 11:55 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requerimento de moratória de dívidas municipais dos comerciantes do Mercado Público Municipal ("Mercadão") com fundamento no art. 152 do Código Tributário Nacional.
Indexação
Observação