Projeto de Lei Ordinária nº 887 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
887
Data de Apresentação
01/02/2024
Número do Protocolo
688
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Jose Feliciano de Barros Junior (Assinado em: 1 de Fevereiro de 2024 às 11:39 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Conceder isenção tributária
aos beneficiários dos Programas de
habitação de Interesse Social previstos
no art. 6º, §11, I, II e III da Lei Federal nº
14.620 de 13 de julho de 2023, no
âmbito deste Município.
aos beneficiários dos Programas de
habitação de Interesse Social previstos
no art. 6º, §11, I, II e III da Lei Federal nº
14.620 de 13 de julho de 2023, no
âmbito deste Município.
Indexação
Observação