CEP - Comissão de Ética Parlamentar

Compete especificamente:
a) colaborar para o bom funcionamento e zelar pela imagem do Poder Legislativo, de acordo com o Código de Ética e Decoro Parlamentar e a legislação específica;
b) encaminhar projetos de lei, projetos de resolução e outras proposições relativas a matérias de sua competência;
c) instruir processos contra Vereadores e elaborar projetos de resolução que importem em sanções éticas a serem submetidas ao Plenário;
d) responder às consultas das comissões e dos Vereadores sobre matéria de sua competência; e,
e) exercer outras atribuições previstas no Código de Ética e Decoro Parlamentar.