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Indico ao Sr. Prefeito Municipal, Luiz Cabral de Oliveira Filho, ouvido o Plenário, por meio da secretaria competente, solicitando a realização de manutenção e limpeza de esgoto, na Rua Quatro no Alto dos Funcionários, no bairro de Pirapama, neste Município.

Indico ao Sr. Prefeito Municipal, Luiz Cabral de Oliveira Filho, ouvido o Plenário, para que sejam realizados a tomada de providências legais para o serviço de retirada de entulhos, na Rua Projetada A, no bairro de Garapu, neste Município.

Indico ao Sr. Prefeito Municipal, Luiz Cabral de Oliveira Filho, ouvido o Plenário, por meio da secretaria competente, solicitando a realização de drenagem, desobstrução e limpeza de esgoto, na Rua Cinquenta, no bairro da Bela Vista, neste Município.

Indico ao Sr. Prefeito Municipal, Luiz Cabral de Oliveira Filho, ouvido o Plenário, para que seja realizado o serviço de manutenção na praça situada na Rua do Centro Municipal de Educação Infantil Professora Nadejane Edineide Ferreira, no Loteamento Nova Era, no bairro de Ponte dos Carvalhos, neste Município.

Indico ao Sr. Prefeito Municipal, Luiz Cabral de Oliveira Filho, ouvido o Plenário, para que seja realizado o serviço de revitalização de calçada, na Avenida Nossa Senhora do Bom Conselho, no bairro de Ponte dos Carvalhos, neste Município.

Indico ao Sr. Prefeito Municipal, Luiz Cabral de Oliveira Filho, ouvido o Plenário, para que sejam realizados a tomada de providências legais para o serviço de pintura de meio-fio, na Rua Olavo Bilac, no bairro de Garapu, neste Município.

Indico ao Sr. Prefeito Municipal, Luiz Cabral de Oliveira Filho, ouvido o Plenário, para que seja realizado o recapeamento asfáltico, na Rua da Aurora, no bairro da Charnequinha, neste Município.

Indico ao Sr. Prefeito Municipal, Luiz Cabral de Oliveira Filho, ouvido o Plenário, para que seja realizado o recapeamento asfáltico, na Travessa da Rua Trinta e Quatro, no bairro da Charnequinha, neste Município.

Indico ao Sr. Prefeito Municipal, Luiz Cabral de Oliveira Filho, ouvido o Plenário, para que sejam realizados a tomada de providências legais para o serviço que seja realizado o conserto de tampa de bueiro, na 3ª Travessa Avenida José Fragoso, no bairro da Charnequinha, neste Município.

Dar nome à creche de Garapu, o nome de Creche Professora Josefa Costa Santos (Dona Zefinha).

Dispõe sobre a denominação da nova Praça do Espírito Santo e dá nome Parque Ayrton Cardoso, no bairro de Garapu, no Município do Cabo de Santo Agostinho.

Institui a Política Municipal de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos no Município do Cabo de Santo Agostinho, com inclusão socioeconômica dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRIORIDADE NA MATRÍCULA E NA ESCOLHA DE UNIDADE ESCOLAR PARA FILHOS DE MÃES ATÍPICAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRIORIDADE NA MATRÍCULA E NA ESCOLHA DE UNIDADE ESCOLAR PARA FILHOS DE MÃES ATÍPICAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Proíbe a cobrança, a coação e a reserva irregular de vagas em vias e logradouros públicos por pessoas conhecidas como “flanelinhas” no Município do Cabo de Santo Agostinho. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, aprova: Art.1º. Fica proibido, em todo o território do Município do Cabo de Santo Agostinho, a cobrança, exigência, solicitação mediante constrangimento, intimidação ou a reserva irregular de vagas em vias e logradouros públicos para estacionamento de veículos, por pessoas físicas ou jurídicas sem autorização, permissão ou vínculo legal com o Poder Público Municipal. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, caracterizam-se como infrações administrativas, dentre outras: I – exigir, solicitar ou receber valores, bens ou qualquer tipo de vantagem para permitir, facilitar ou supostamente “vigiar” o estacionamento de veículos em vias e logradouros públicos; II – reservar, impedir, bloquear, sinalizar ou demarcar vagas de estacionamento em vias públicas, por qualquer meio, sem autorização do órgão municipal competente; III – constranger, intimidar, ameaçar, perturbar ou induzir o condutor a efetuar pagamento para estacionar em espaço público; IV – induzir o cidadão a erro, mediante falsa alegação de obrigatoriedade de pagamento ou simulação de prestação de serviço público. Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções administrativas, a serem aplicadas pelo Poder Executivo Municipal, de forma isolada ou cumulativa, observados o contraditório e a ampla defesa: I – advertência; II – multa administrativa; III – apreensão de objetos, instrumentos ou materiais utilizados na prática da infração; IV – encaminhamento da ocorrência aos órgãos competentes, quando houver indícios de ilícito penal, nos termos da legislação vigente. Art. 4º A fiscalização do cumprimento desta Lei competirá aos órgãos municipais responsáveis pela segurança pública, trânsito, ordem urbana e fiscalização administrativa, conforme regulamentação do Poder Executivo. Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá, observada a conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária, desenvolver programas de inclusão social, capacitação profissional e encaminhamento ao mercado de trabalho voltados às pessoas em situação de vulnerabilidade eventualmente atingidas por esta Lei, sem prejuízo da repressão às práticas irregulares. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, especialmente quanto: I – aos valores das multas administrativas; II – aos procedimentos de fiscalização e abordagem; III – à forma de apreensão e destinação dos objetos; IV – à atuação integrada entre os órgãos municipais envolvidos. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Institui o "Selo Empresa Amiga do Esporte no Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.

Institui o Estatuto Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal no Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa “Mente Saudável, Futuro Brilhante”, voltado à promoção da saúde mental nas escolas da rede pública municipal, em consonância com a campanha Janeiro Branco, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em estabelecimentos comerciais no Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.

Institui ações de conscientização relativas à Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, prevista na Lei Federal nº 13.798, de 3 de janeiro de 2019, e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação do questionário M-CHAT para realização do rastreamento de sinais precoces do Transtorno do Espectro Autista (TEA) durante atendimentos em unidades de saúde públicas do Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Assistência ao Atleta Amador Lesionado no Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, o Programa Municipal de Assistência ao Atleta Amador Lesionado, destinado a garantir apoio temporário a atletas amadores que sofrerem lesão comprovada decorrente da prática esportiva. Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se atleta amador todo cidadão que pratique atividade esportiva sem vínculo profissional, individualmente ou por meio de equipes, associações, projetos sociais, campeonatos, torneios ou eventos esportivos realizados no município. Art. 3º O Programa tem como objetivos: I – assegurar suporte básico ao atleta amador impossibilitado temporariamente de exercer suas atividades habituais em razão de lesão; II – promover a recuperação física, emocional e social do atleta; III – fortalecer as políticas públicas de esporte, saúde e assistência social de forma integrada. Art. 4º O atleta amador lesionado poderá ser assistido, conforme avaliação técnica, com: I – fornecimento de medicamentos constantes da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais; II – acompanhamento psicológico, quando constatada a necessidade, por profissionais da rede pública municipal; III – concessão temporária de cesta básica, nos termos das normas da assistência social; IV – encaminhamento para atendimento na rede municipal de saúde. Art. 5º A assistência prevista nesta Lei dependerá de: I – comprovação da lesão por meio de laudo ou atestado médico emitido por profissional habilitado; II – comprovação de que a lesão decorreu da prática esportiva amadora; III – avaliação socioassistencial realizada pelo órgão competente, quando aplicável. Art. 6º A execução do Programa dar-se-á por meio da atuação integrada das seguintes Secretarias Municipais, observadas suas competências: I – Secretaria Municipal de Saúde; II – Secretaria Municipal de Assistência Social; III – Secretaria Municipal de Esportes ou órgão equivalente. Art. 7º A implementação do Programa não implicará criação de novos cargos, funções, despesas ou aumento de orçamento, devendo ser executada com a utilização da estrutura administrativa, recursos humanos e materiais já existentes no Município. Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, por meio de decreto, visando garantir sua efetiva aplicação. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Dar nome ao Posto Médico PSF Malaquias de Posto Médico Rejane Maria da Silva.

Institui o Programa Municipal “Pneu em flor – sustentabilidade que floresce”, de logística reversa com troca de pneus inservíveis por vasos de plantas, como medida de sustentabilidade ambiental e combate à dengue, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.

Dispõe sobre a exigência de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para profissionais que atuem junto a crianças e adolescentes no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.

Institui mecanismos de responsabilização administrativa, prevenção e combate à violência contra a mulher no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do dia municipal de conscientização e combate à violação das prerrogativas do advogado no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho e dá providências.

Institui o Programa “Comunidade Visível” no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Proteção e Participação da Mulher na Política no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a Praça do Autista no Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Municipal de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.

Institui o Projeto Plenarinho, com o objetivo de promover a formação cidadã, o protagonismo juvenil, a reflexão crítica e o letramento político de estudantes do 8º e 9º ano do Ensino Fundamental da rede municipal do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.

Institui diretrizes para a Política Municipal de Inclusão Sensorial nas Escolas Públicas, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho.

Dispõe sobre diretrizes para incentivo à defesa pessoal e à autonomia das mulheres no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.

Institui o Dia Municipal do Orgulho Autista no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.

Dispõe sobre diretrizes para a implementação de ações de acolhimento humanizado a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas unidades de urgência e emergência do Município do Cabo de Santo Agostinho, podendo ser denominadas “Núcleo de Acolhimento Efigênia Maria”, e dá outras providências.

Declara como utilidade pública a Ong Odeces ( Ong de Desenvolvimento da Cultura , do Esporte , do Lazer , da Saúde e da Sustentabilidade ) - ODECES no âmbito Municipal do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências .

Cria o Programa Municipal de Saúde emocional dos jovens no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho , e dá outras providências .

Denomina VANDETE PEREIRA DA SILVA (DONA VANDA) a praça localizada entre as Ruas Onildo Maia Espíndola e José Rêgo da Silva, no bairro Vila Dr. Manoel Clementino (Vila Social Contra Mocambo), neste Município.

Institui diretrizes para a implantação de parques multissensoriais destinados à inclusão de crianças neurodiversas e com deficiência no Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.

Institui diretrizes para a implantação da iniciativa cultural “Luz do Cabo”: cinemas em praças públicas, no Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.

Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Desaparecimento de Crianças e Adolescentes no Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.

Institui diretrizes para a iniciativa “Ver para Aprender”, voltada à promoção da saúde ocular e à disponibilização de óculos para estudantes da rede municipal de ensino do Município do Cabo de Santo Agostinho.

Institui a Política Municipal de Divulgação de Informações de Serviços Públicos por Bairro no Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências. A Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho decreta: Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Divulgação de Informações de Serviços Públicos por Bairro, com o objetivo de garantir à população acesso claro e antecipado às informações sobre serviços públicos realizados no município. Art. 2º O Poder Executivo deverá divulgar, em canais oficiais de comunicação já existentes do município, as seguintes informações organizadas por bairro: I – cronograma da coleta de lixo; II – manutenção e reparo da iluminação pública; III – cronograma de obras públicas; IV – serviços de limpeza urbana e capinação; V – ações de manutenção urbana realizadas pela prefeitura. Art. 3º As informações deverão ser divulgadas por meio de: I – site oficial da Prefeitura; II – redes sociais oficiais do município; III – outros meios digitais institucionais já utilizados pela administração pública. Art. 4º Sempre que possível, a divulgação deverá conter: I – bairro onde o serviço será realizado; II – data prevista para execução; III – órgão ou secretaria responsável pelo serviço. Art. 5º O Poder Executivo poderá disponibilizar canal digital para que a população acompanhe, sugira ou informe demandas relacionadas aos serviços urbanos. Art. 6º A implementação desta Lei deverá ocorrer sem criação de novas despesas, utilizando-se da estrutura administrativa e dos meios de comunicação já existentes. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Dar nome à Creche Municipal Antônia Alves da Silva, a ser construída no Engenho Serraria.

PROJETO DE LEI Nº ____/2026 Institui o Programa Municipal de Apoio Psicológico aos Professores e Alunos da Rede Municipal de Ensino do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, DECRETA: Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Apoio Psicológico Educacional, destinado a oferecer atendimento psicológico preventivo e de apoio aos professores e alunos da rede municipal de ensino do Cabo de Santo Agostinho. Art. 2º O Programa tem como objetivos: I – promover a saúde mental e o bem-estar emocional de professores e alunos; II – prevenir situações de sofrimento psíquico, evasão escolar e adoecimento profissional; III – contribuir para a melhoria do ambiente escolar e do processo de ensino-aprendizagem; IV – oferecer escuta qualificada e apoio psicológico à comunidade escolar. Art. 3º A execução do Programa ocorrerá sem geração de despesas para o Município, por meio de: I – parcerias e convênios com instituições de ensino superior públicas ou privadas que possuam curso de Psicologia; II – cooperação com órgãos da rede pública de saúde, especialmente aqueles integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS); III – termos de cooperação com entidades da sociedade civil; IV – atuação de profissionais voluntários, nos termos da Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. Art. 4º Os atendimentos psicológicos poderão ser realizados: I – de forma presencial, em espaços públicos já existentes, como escolas, unidades de saúde ou equipamentos sociais; II – de forma remota, por meio de plataformas digitais, respeitadas as normas éticas e técnicas da profissão. Art. 5º As atividades do Programa poderão incluir: I – atendimentos psicológicos individuais ou em grupo; II – ações de escuta, acolhimento e orientação emocional; III – rodas de conversa, palestras e atividades preventivas voltadas à saúde mental; IV – apoio psicológico em situações de vulnerabilidade emocional no ambiente escolar. Art. 6º A participação de profissionais no âmbito deste Programa: I – não gerará vínculo empregatício com o Município; II – não implicará em qualquer tipo de remuneração, gratificação ou benefício financeiro; III – será exercida mediante termo de adesão, convênio ou cooperação. Art. 7º A adesão dos professores e alunos ao Programa será voluntária, garantindo-se o sigilo, a ética profissional e o respeito à dignidade da pessoa humana. Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, observados os limites orçamentários e administrativos. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ementa: Institui o Programa Municipal Cão Amigo do Autista, de Terapia Assistida por Cães, destinado a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.

Institui diretrizes para a iniciativa “Chegou Bem”, voltada à adoção de sistemas tecnológicos de monitoramento da entrada e saída de alunos, com comunicação em tempo real aos responsáveis, no Município do Cabo de Santo Agostinho.

Institui o “Selo Empresa Amiga da Mulher”, como instrumento de reconhecimento e incentivo às empresas que adotem políticas de promoção da igualdade de gênero e valorização da mulher, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho

Concede Título de Cidadão Honorífico do Município do Cabo de Santo Agostinho, ao cantor João Gomes da Silva Filho e dá outras providências.