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Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e regimentais, que seja formulado à Secretaria Municipal de Obras Públicas do Cabo de Santo Agostinho que seja feita a Pavimentação na Rua Odorico Lima, Itapuama, nesse Município.

Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e regimentais, que seja formulado à Secretaria Municipal de Limpeza Urbana do Cabo Santo Agostinho que seja feita a Limpeza e Capinação na Av. Isaac Gomes da Costa, Itapuama, neste Município.

Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e regimentais, que seja formulado à Secretaria Municipal de Infraestrutura do Cabo de Santo Agostinho que seja feita a instalação de um Coletor de Lixo, na Rua da Estação, Pontezinha, neste Município.

Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e regimentais, que seja formulado à Secretaria Municipal de Limpeza Urbana do Cabo Santo Agostinho que seja feita a Limpeza e Capinação na Rua Um, Pontezinha, neste Município.

Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e regimentais, que seja formulado à Secretária de Coordenação Regional e Serviços Públicos do Cabo de Santo Agostinho que seja resolvido o problema de falta de iluminação pública e melhorias na Rua VL Trinta e Um, Enseadas dos Corais, neste Município.

Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e regimentais, que seja formulado à Secretaria Municipal de Infraestrutura do Cabo de Santo Agostinho que seja feita a instalação de um Coletor de Lixo, na Rua Pajuçara, Pontezinha, neste Município.

Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que solicite ao Exmo. Sr. Maurício Canuto, Secretário Regional de Infraestrutura, Obras e Habitação, no sentido de que seja feita a restauração da tampa de bueiro na Rua: Marquês do Herval, Bairro: Centro, próximo à escola de música Ágape, no Cabo de Santo Agostinho-PE.

INDICO à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que essa Casa encaminhe proposta ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, para que sejam realizados com urgência os serviços de recuperação de pavimento e calçadas, na Rua 67, Bairro de Garapu, neste Município.

INDICO à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que essa Casa encaminhe proposta ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, para que sejam realizados com urgência os serviços de recuperação de pavimento e calçadas, na Rua 63, Bairro de Garapu, neste Município.

INDICO à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que essa Casa encaminhe proposta ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, para que sejam realizados com urgência os serviços de recuperação de pavimento e calçadas, na Rua 66, Bairro de Garapu, neste Município.

INDICO à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que essa Casa encaminhe proposta ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, para que sejam realizados com urgência os serviços de retirada de lixo dos coletores, na nas Rua 27, 52 e rua do Bicudo, localizadas no Bairro São Francisco, neste Município.

INDICO à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que essa Casa encaminhe proposta ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, para que sejam realizados com urgência os serviços de melhorias no saneamento básico, nas Ruas João Matias de Santana, São João e Parati, Ponte dos Carvalhos, neste Município.

INDICO à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que essa Casa encaminhe proposta ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, para que sejam realizados com urgência a remoção de entulhos, na Rua da Matriz, bairro de Pontezinha, neste Município.

INDICO à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que essa Casa encaminhe proposta ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, para que sejam realizados com urgência os serviços de capinação, na Rua da Mocidade, Bairro de Pontezinha, neste Município.

INDICO à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que essa Casa encaminhe proposta ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, para que sejam realizados com urgência a remoção de entulhos, na Rua Doralino Pereira, bairro de Pirapama, neste Município.

Limpeza e capinação da rua Barão de Jaboatão Malaquias

Limpeza de canaleta rua Noventa e Seis Bela vista

Instalação de um coletor de lixo na rua 53 Bairro São Francisco

Indico à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, Que esta Casa solicite ao Exmo. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, que seja realizada desobstrução e limpeza dos esgotos situado na Rua Vila do Maruim em Ponte dos Carvalhos, por trás da maternidade, neste Município.

Indico à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, Que esta Casa solicite ao Exmo. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, que seja realizada a pintura do meio-fio na cor amarela e a instalação de placas de “Proibido Estacionar” no lado correspondente ao Residencial Porto do Cabo, na Avenida Luiz Cabral de Oliveira, nº 966, CEP: 54518-305, neste Município, permanecendo o estacionamento permitido no lado oposto da via.

Indico à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, Que esta Casa solicite ao Exmo. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, que seja realizada a manutenção, desobstrução e reparo da boca de lobo localizada em frente à Capela Santa Ana, na Rua Joaquim Isidoro da Silva, nº 73, bairro Garapu, neste Município.

Indico à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, Que esta Casa solicite ao Exmo. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, que seja realizada a limpeza e capinação da Rua 14, localizada no Centro do Cabo, neste Município.

Indico à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, Que esta Casa solicite ao Exmo. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, que seja realizada a limpeza e capinação da Rua 12, localizada no bairro da Bela Vista, neste Município.

Indico à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, Que esta Casa solicite ao Exmo. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, que seja realizada a limpeza e capinação da Rua 11, localizada no bairro da Bela Vista, neste Município.

Indico à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, Que esta Casa solicite ao Exmo. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, que seja realizada a limpeza e capinação da Rua 10, localizada no bairro da Bela Vista, neste Município.

Dar nome à creche de Garapu, o nome de Creche Professora Josefa Costa Santos (Dona Zefinha).

Dispõe sobre a denominação da nova Praça do Espírito Santo e dá nome Parque Ayrton Cardoso, no bairro de Garapu, no Município do Cabo de Santo Agostinho.

Institui a Política Municipal de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos no Município do Cabo de Santo Agostinho, com inclusão socioeconômica dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRIORIDADE NA MATRÍCULA E NA ESCOLHA DE UNIDADE ESCOLAR PARA FILHOS DE MÃES ATÍPICAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRIORIDADE NA MATRÍCULA E NA ESCOLHA DE UNIDADE ESCOLAR PARA FILHOS DE MÃES ATÍPICAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Proíbe a cobrança, a coação e a reserva irregular de vagas em vias e logradouros públicos por pessoas conhecidas como “flanelinhas” no Município do Cabo de Santo Agostinho. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, aprova: Art.1º. Fica proibido, em todo o território do Município do Cabo de Santo Agostinho, a cobrança, exigência, solicitação mediante constrangimento, intimidação ou a reserva irregular de vagas em vias e logradouros públicos para estacionamento de veículos, por pessoas físicas ou jurídicas sem autorização, permissão ou vínculo legal com o Poder Público Municipal. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, caracterizam-se como infrações administrativas, dentre outras: I – exigir, solicitar ou receber valores, bens ou qualquer tipo de vantagem para permitir, facilitar ou supostamente “vigiar” o estacionamento de veículos em vias e logradouros públicos; II – reservar, impedir, bloquear, sinalizar ou demarcar vagas de estacionamento em vias públicas, por qualquer meio, sem autorização do órgão municipal competente; III – constranger, intimidar, ameaçar, perturbar ou induzir o condutor a efetuar pagamento para estacionar em espaço público; IV – induzir o cidadão a erro, mediante falsa alegação de obrigatoriedade de pagamento ou simulação de prestação de serviço público. Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções administrativas, a serem aplicadas pelo Poder Executivo Municipal, de forma isolada ou cumulativa, observados o contraditório e a ampla defesa: I – advertência; II – multa administrativa; III – apreensão de objetos, instrumentos ou materiais utilizados na prática da infração; IV – encaminhamento da ocorrência aos órgãos competentes, quando houver indícios de ilícito penal, nos termos da legislação vigente. Art. 4º A fiscalização do cumprimento desta Lei competirá aos órgãos municipais responsáveis pela segurança pública, trânsito, ordem urbana e fiscalização administrativa, conforme regulamentação do Poder Executivo. Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá, observada a conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária, desenvolver programas de inclusão social, capacitação profissional e encaminhamento ao mercado de trabalho voltados às pessoas em situação de vulnerabilidade eventualmente atingidas por esta Lei, sem prejuízo da repressão às práticas irregulares. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, especialmente quanto: I – aos valores das multas administrativas; II – aos procedimentos de fiscalização e abordagem; III – à forma de apreensão e destinação dos objetos; IV – à atuação integrada entre os órgãos municipais envolvidos. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Institui o "Selo Empresa Amiga do Esporte no Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.

Institui o Estatuto Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal no Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa “Mente Saudável, Futuro Brilhante”, voltado à promoção da saúde mental nas escolas da rede pública municipal, em consonância com a campanha Janeiro Branco, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em estabelecimentos comerciais no Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.

Institui ações de conscientização relativas à Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, prevista na Lei Federal nº 13.798, de 3 de janeiro de 2019, e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação do questionário M-CHAT para realização do rastreamento de sinais precoces do Transtorno do Espectro Autista (TEA) durante atendimentos em unidades de saúde públicas do Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Assistência ao Atleta Amador Lesionado no Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, o Programa Municipal de Assistência ao Atleta Amador Lesionado, destinado a garantir apoio temporário a atletas amadores que sofrerem lesão comprovada decorrente da prática esportiva. Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se atleta amador todo cidadão que pratique atividade esportiva sem vínculo profissional, individualmente ou por meio de equipes, associações, projetos sociais, campeonatos, torneios ou eventos esportivos realizados no município. Art. 3º O Programa tem como objetivos: I – assegurar suporte básico ao atleta amador impossibilitado temporariamente de exercer suas atividades habituais em razão de lesão; II – promover a recuperação física, emocional e social do atleta; III – fortalecer as políticas públicas de esporte, saúde e assistência social de forma integrada. Art. 4º O atleta amador lesionado poderá ser assistido, conforme avaliação técnica, com: I – fornecimento de medicamentos constantes da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais; II – acompanhamento psicológico, quando constatada a necessidade, por profissionais da rede pública municipal; III – concessão temporária de cesta básica, nos termos das normas da assistência social; IV – encaminhamento para atendimento na rede municipal de saúde. Art. 5º A assistência prevista nesta Lei dependerá de: I – comprovação da lesão por meio de laudo ou atestado médico emitido por profissional habilitado; II – comprovação de que a lesão decorreu da prática esportiva amadora; III – avaliação socioassistencial realizada pelo órgão competente, quando aplicável. Art. 6º A execução do Programa dar-se-á por meio da atuação integrada das seguintes Secretarias Municipais, observadas suas competências: I – Secretaria Municipal de Saúde; II – Secretaria Municipal de Assistência Social; III – Secretaria Municipal de Esportes ou órgão equivalente. Art. 7º A implementação do Programa não implicará criação de novos cargos, funções, despesas ou aumento de orçamento, devendo ser executada com a utilização da estrutura administrativa, recursos humanos e materiais já existentes no Município. Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, por meio de decreto, visando garantir sua efetiva aplicação. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Dar nome ao Posto Médico PSF Malaquias de Posto Médico Rejane Maria da Silva.

Institui o Programa Municipal “Pneu em flor – sustentabilidade que floresce”, de logística reversa com troca de pneus inservíveis por vasos de plantas, como medida de sustentabilidade ambiental e combate à dengue, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.

Dispõe sobre a exigência de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para profissionais que atuem junto a crianças e adolescentes no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.

Institui mecanismos de responsabilização administrativa, prevenção e combate à violência contra a mulher no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do dia municipal de conscientização e combate à violação das prerrogativas do advogado no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho e dá providências.

Institui o Programa “Comunidade Visível” no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Proteção e Participação da Mulher na Política no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a Praça do Autista no Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Municipal de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.

Concede Título de Cidadão Honorífico do Município do Cabo de Santo Agostinho, ao cantor João Gomes da Silva Filho e dá outras providências.

REQUEIRO à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, para que seja realizada uma audiência pública para discutir os serviços de transporte municipal, no Município do Cabo de Santo Agostinho.

Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado, por esta Casa Legislativa, Voto de Aplauso ao efetivo da CIPCÃES – GOC (Grupamento de Operações de Choque) da Polícia Militar de Pernambuco, pela atuação exitosa ocorrida no dia 20 de janeiro de 2026, no bairro Nova Descoberta, na cidade do Recife, durante operação policial que resultou na apreensão de arma de fogo, munições e no cumprimento de mandado de prisão por homicídio, conforme registro M – 202601201546582822. É, pois, por dever de justiça e reconhecimento público, que concedo este Voto de Aplausos aos seguintes policiais militares: GRAD. CB PM CB PM MATRÍCULA 115.933-0 116.338-8 NOME Eduardo José Mudo Suelder Teixeira dos Santos Dê-se ciência deste Voto de Aplauso à MAJ PM Gisele, Respondendo pelo Comando da CIPCÃES, bem como aos órgãos competentes da Polícia Militar de Pernambuco