Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 608
Ano: 2022
Ementa: “Dispõe sobre a reserva obrigatória para pessoas do gênero feminino de 30% das concessões de placas de táxis e de mototáxis no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho