Tipo: REQ - Requerimento

Número: 144

Ano: 2023

Ementa: Que seja formulado à Secretaria de Finanças e à Secretaria de Meio Ambiente que informe quais foram as medidas adotadas para implantação e desenvolvimento do Sistema Municipal de Gerenciamento de Recursos Hídricos, bem como se a compensação financeira previstos nos artigos 5º e 6º da Lei Municipal nº 3.717 de 31 de março de 2022 está sendo paga pela Compesa e em caso negativo quais as razões para a cobrança não estar sendo realizada.