Tipo: REQ - Requerimento

Número: 257

Ano: 2022

Ementa: Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e regimentais, que seja formulado ao Poder Público Municipal e ao Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, Keko do Armazém a elaboração de Projeto de Lei para que os professores aposentados e pensionistas recebam o piso nacional do magistério diante da necessidade da aplicação da Lei nº 11.738/2008 (Lei do piso nacional do magistério).