Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 694
Ano: 2022
Ementa: Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down no Município do Cabo de Santo Agostinho.