Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1360

Ano: 2026

Ementa: Institui a Política Municipal de Divulgação de Informações de Serviços Públicos por Bairro no Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências. A Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho decreta: Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Divulgação de Informações de Serviços Públicos por Bairro, com o objetivo de garantir à população acesso claro e antecipado às informações sobre serviços públicos realizados no município. Art. 2º O Poder Executivo deverá divulgar, em canais oficiais de comunicação já existentes do município, as seguintes informações organizadas por bairro: I – cronograma da coleta de lixo; II – manutenção e reparo da iluminação pública; III – cronograma de obras públicas; IV – serviços de limpeza urbana e capinação; V – ações de manutenção urbana realizadas pela prefeitura. Art. 3º As informações deverão ser divulgadas por meio de: I – site oficial da Prefeitura; II – redes sociais oficiais do município; III – outros meios digitais institucionais já utilizados pela administração pública. Art. 4º Sempre que possível, a divulgação deverá conter: I – bairro onde o serviço será realizado; II – data prevista para execução; III – órgão ou secretaria responsável pelo serviço. Art. 5º O Poder Executivo poderá disponibilizar canal digital para que a população acompanhe, sugira ou informe demandas relacionadas aos serviços urbanos. Art. 6º A implementação desta Lei deverá ocorrer sem criação de novas despesas, utilizando-se da estrutura administrativa e dos meios de comunicação já existentes. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.