Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1352

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre diretrizes para a implementação de ações de acolhimento humanizado a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas unidades de urgência e emergência do Município do Cabo de Santo Agostinho, podendo ser denominadas “Núcleo de Acolhimento Efigênia Maria”, e dá outras providências.