Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1346

Ano: 2026

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Municipal de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.