Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1313

Ano: 2026

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRIORIDADE NA MATRÍCULA E NA ESCOLHA DE UNIDADE ESCOLAR PARA FILHOS DE MÃES ATÍPICAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS