Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1300

Ano: 2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS CABOS INSTALADOS EM POSTES NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.