Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1292

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a vedação à contratação, apoio ou patrocínio, por parte da Administração Pública Municipal do Cabo de Santo Agostinho-PE, de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que apresentem, de forma direta e inequívoca, apologia a crimes ou ao uso de drogas ilícitas, e dá outras providências.