Tipo: IND - Indicação

Número: 7640

Ano: 2025

Ementa: INDICO à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que essa Casa encaminhe proposta ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, para que seja analisada e executada a proposição que visa a isenção da taxa de iluminação pública para pessoas com deficiência.