Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1284

Ano: 2025

Ementa: Institui a Política Municipal de Prevenção e Redução de Riscos (PMPRR), com foco na mitigação de deslizamentos de barreiras e desastres associados a eventos climáticos extremos no Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.