Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1281

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a inexigibilidade de renovação periódica de laudos médicos que atestem o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.