Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1244

Ano: 2025

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a assegurar prioridade no atendimento de saúde, no âmbito da rede pública municipal, às pessoas com deficiência ou necessidades especiais, especialmente no agendamento de consultas, exames, procedimentos médicos e demais serviços de saúde, prevendo medidas de acessibilidade, capacitação profissional, monitoramento e dá outras providências.