Tipo: EMD - Emenda

Número: 13

Ano: 2025

Ementa: Ementa: Altera dispositivos do Projeto de Lei nº 1117/2025. A presente emenda tem como objetivo corrigir inconsistências redacionais do Projeto de Lei nº 1117/2025, uma vez que sua finalidade é Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Cabo de Santo Agostinho a “Semana Municipal” de Conscientização sobre os Direitos das Empregadas Domésticas, e não “Semana Nacional” de Conscientização sobre os Direitos das Empregadas Domésticas.