Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1227

Ano: 2025

Ementa: Autoria: Vereador Naelson. Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação e qualificação em saúde mental para os profissionais da área da saúde no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.