Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1216

Ano: 2025

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa “Fila Zero” nas unidades de saúde municipais, determinando o afixamento visível das listas de espera por consultas e exames, garantindo transparência na marcação e chamada dos pacientes, e dá outras providências.