Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1214

Ano: 2025

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar medidas de prevenção e combate à exposição de crianças em vias públicas, semáforos e feiras, visando proteger os direitos da criança e do adolescente e promover ações educativas e de fiscalização, e dá outras providências.