Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1213

Ano: 2025

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a implantação de assistência psicopedagógica em toda a Rede Municipal de Ensino com o objetivo de diagnosticar, intervir e prevenir problemas de aprendizagem tendo como enfoque o educando e as instituições de Educação Infantil e Ensino Fundamental e dá outras providências.