Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1158

Ano: 2025

Ementa: Institui o Programa Municipal de Capacitação sobre Deficiência no Município do Cabo de Santo Agostinho, voltado à formação continuada de servidores públicos para o atendimento adequado e inclusivo a pessoas com deficiência, e dá outras providências.